Fiscal do Fundef na Câmara, JHC pede aplicação contrária ao STF, em Alagoas

Atrasado no debate já pacificado por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), o coordenador da comissão da Câmara dos Deputados que fiscaliza a aplicação dos precatórios do Fundef, João Henrique Caldas, o JHC (PSB-AL), está articulando uma mobilização em Alagoas para cobrar a destinação de 60% das verbas atrasadas para professores de seu Estado, neste ano eleitoral de 2018. Mas o Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas publicou nota, nesta sexta-feira (25), em que contraria o entendimento eleitoreiro e reafirma não haver amparo legal para a divisão dos recursos.

A iniciativa de valorizar os professores, louvável se tivesse base legal, agrada a plateia e atrai a atenção especial do parlamentar alagoano, no momento em que mais de 40 municípios alagoanos estão recebendo um montante de cerca de R$ 1 bilhão dos recursos não repassados à época certa, para financiar a educação no Estado campeão em evasão escolar, através do fundo que evoluiu para o Fundeb.

Um protesto está sendo organizado com a presença de JHC para ocorrer na próxima segunda-feira (28), na sede da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), em Maceió (AL). Na semana passada, o parlamentar não atendeu ao convite da AMA para participar da reunião e discutir o assunto com os prefeitos, que podem ser alvo de ações de improbidade, se atenderem ao pedido do coordenador da bancada que fiscaliza a aplicação dos recursos do Fundef.

“Os professores sabem que podem contar comigo nessa luta. Juntos podemos fazer uma verdadeira revolução na educação em Alagoas”, disse JHC, em publicação recente sobre o tema, nesta quinta-feira (24). 

No início do mês, JHC se reuniu com o ministro do TCU Walton Alencar, cuja corte teve sua posição contrária à subdivisão dos recursos dos precatórios doFundef com professores. 

‘FINS ELEITORAIS’

Sem fazer referência direta à mobilização do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal) nem ao deputado JHC, o MPF afirma em nota que “qualquer notícia no sentido de que a instituição concorda com a destinação do valor do Fundef entre os professores em exercício no período correspondente ao cálculo do valor do repasse é falsa e pode estar sendo maliciosamente utilizada com fins políticos e eleitorais”.

O MPF ressalta que o STF, nas Ações Cíveis Originárias 648, 669, 660 e 700, julgadas em 06 de setembro de 2017, bem como pelo TCU, no Acórdão nº 1824/2017, de 23 de agosto de 2017, firmaram entendimento idêntico ao do MPF, no sentido de que os valores pagos pela União, através de precatório judicial, a título de complementação do FUNDEF, recebidos retroativamente, deverão ser destinados exclusivamente a investimentos na educação.

“Nos acordos judiciais e nos termos de ajustamento de conduta firmados pelo MPF em Alagoas com os municípios alagoanos, em 2017 e em 2018, há cláusula expressa na qual o município se obriga a se abster de efetuar rateio, divisão e repartição dos valores do precatório entre os professores”, disse a nota do MPF em Alagoas.

Bandeiras defendidas pelo MPF como de investimentos nas estruturas das escolas, em cursos de capacitação e valorização profissional dos professores, e intensivos para alunos atrasados, foram trocadas por JHC pela lógica de que a educação nos municípios alagoanos não precisam de mais da metade dos recursos devidos pelo Fundef. E o parlamentar parece acreditar que a “revolução no ensino” virá, desde que o repasse dos 60% vá diretamente para o bolso do professor.

A destinação do Fundef, conforme o entendimento do STF, está prevista no Artigo 21 da Lei nº 11.494/2007 e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que direciona a verba exclusivamente para aplicação em “ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública”.