Ex-prefeito que protestou contra crise fechando escolas desviava R$2 milhões

Um dos líderes da luta municipalista de prefeitos alagoanos contra as perdas de repasses federais decorrentes da crise econômica dos anos de 2008 e 2009, o ex-prefeito de Maribondo, José Márcio Tenório de Melo (PSC), é alvo de ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MP/AL). Na ação, o MP acusa o ex-prefeito de ter causado um prejuízo de mais de R$2 milhões ao Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Maribondo (Fuprema).

O MP de Alagoas pede o bloqueio dos bens do acusado, para garantir o ressarcimento do dano milionário ao fundo previdenciário que pagará as aposentadorias dos servidores de Maribondo.  Segundo o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e a Promotoria de Justiça daquela cidade, a ilegalidade cometida foi detectada no período de outubro de 2006 a dezembro de 2012.

Em setembro de 2009, José Márcio ganhou projeção no noticiário nacional, ao fechar, por uma semana, a prefeitura e seus serviços públicos, até escolas,  em protesto contra as perdas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e no Fundeb, causadas pelas medidas fiscais do governo do ex-presidente Lula, em favor de setores com a indústria automobilística, com redução de IPI e Imposto de Renda, por exemplo.

Mas, segundo os promotores de Justiça Marllisson Andrade Silva, titular da Promotoria de Justiça de Maribondo, e José Carlos Castro e Napoleão Amaral Franco, do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, o prefeito teria desrespeitado servidores, em meio à crise, agindo ilegalmente.

“O dano ao patrimônio público é sinônimo de desrespeito aos servidores, eliminando do gestor todo e qualquer padrão ético determinado pela Constituição Federal, em seu art. 37, que determina expressamente a obediência aos princípios administrativos”, diz um trecho da ação do MP.

As ilegalidades

As investigações contra o ex-prefeito José Márcio Tenório de Melo tiveram início com a abertura do inquérito nº 06.2017.00000475-1, após a chegada de informações repassadas pelo Ministério da Previdência Social, que noticiou ilegalidades referentes ao Fuprema.

Para os promotores, a prova dos autos contra o ex-prefeito de Maribondo é “cristalina no que tange ao não recolhimento da contribuição aos cofres da previdência municipal, lesando significativamente o caixa do Funprema”.

Foram constatadas, dentre outras coisas, a ausência de repasse das contribuições previdenciárias pelo Executivo Municipal, inconsistência de informações e utilização irregular dos recursos previdenciários. Em função disso, o MPE/AL alega na ação que não restam dúvidas de que o “antigo gestor sucateou as finanças do Instituto Previdenciário, causando prejuízo irreparável aos servidores aposentados, tantos os atuais quanto os futuros, no tocante à aposentadoria”.

A improbidade administrativa apontada pelo Ministério Público é baseada nos termos da Lei nº 8.429/92, o que dá ensejo a responsabilização do demandado. E o enquadramento nessa norma se deu porque os promotores que investigaram o caso tiveram acesso às planilhas de diferenças de contribuições a serem regularizadas, o que comprovou as irregularidades já apontadas.

Juros e multa

Além da reparação dos danos causados ao Funprema, o MPE/AL requere que o Município seja responsabilizado pelo pagamento dos juros moratórios sobre o montante que se encontra em débito, conforme prevê o artigo 5º da Portaria 402/2008 do Ministério da Previdência Social.

“Ademais, cumpre evidenciar que o não cumprimento de todas essas contribuições previdenciárias devidas, além dos danos mencionados, acarretaram uma série de danos reflexos, como incidência de multas, juros e correções monetárias a serem arcados desnecessariamente pelos cofres públicos municipais, assim como inevitáveis riscos e prejuízos financeiros e atuariais impostos ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Maribondo”, diz um trecho da ação ajuizada no último dia 13.