Entidades científicas se manifestam sobre vetos à Lei dos Fundos Patrimoniais

Leia a nota abaixo:

Nota sobre os vetos à Lei dos Fundos Patrimoniais

As entidades da área de ciência, tecnologia e inovação, indicadas abaixo, lamentam que tenham ocorrido vetos no PLV 31/2018, conhecido como MP 851, aprovado no Congresso Nacional em dezembro passado após um longo processo de debates, negociações e acordos. Infelizmente, o Governo não atendeu aos pleitos e argumentos das entidades para que este importante PLV fosse aprovado sem vetos.  Foram vetados os incentivos fiscais aos doadores, tanto pessoas físicas como jurídicas; isto foi feito sem apoio na Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que tais incentivos só vigorariam no ano-calendário de 2021. Os incentivos propostos, já adotados há décadas em diversos países desenvolvidos, são também importantes para que o setor privado seja estimulado a investir na área, um dos gargalos do nosso sistema nacional de CT&I. É também importante, a nosso ver, que seja mantida na legislação aprovada a possibilidade das atuais fundações de apoio às universidades serem gestoras dos fundos patrimoniais

Confiamos no diálogo como forma de resolver essas falhas na legislação mencionada que comprometem a meta de ampliação dos investimentos em CT&I, defendida há anos por nossas entidades e preconizada no programa do novo governo. Neste sentido, instamos que tais vetos sejam retirados, a partir de uma articulação entre o governo e o Congresso Nacional.

Academia Brasileira de Ciências (ABC)

Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (ABRUEM)

Associação Nacional dos Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES)

Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (CONFIES)

Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (CONFAP)

Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (CONIF)

Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência e Tecnologia (CONSECTI)

Fórum Nacional de Secretários Municipais da Área de Ciência e Tecnologia

Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)

Jornal da Ciência