Entidade pede abertura da 'CPI do McDonalds'

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh) e o Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo (Sinthoresp) pediram hoje à juíza da 22ª Vara da Justiça do Trabalho de Brasília, Débora Heringer Megiorin,  a reabertura da Comissão Parlamentar de Inquérito do Trabalho Escravo na Câmara dos Deputados para investigar as violações sistemáticas às leis trabalhistas pelo McDonald’s. Na petição, as entidades sindicais solicitam que a Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., franqueadora máster da rede fast-food no Brasil, preste esclarecimentos sobre o “número alarmante” de autuações feitas pelo Ministério do Trabalho e Emprego nos últimos dois anos, o que configura trabalho em condições degradantes nas lanchonetes da rede em âmbito nacional. A comprovação da utilização de menores em atividades insalubres também faz parte do documento. Líderes sindicais que participam da campanha estiveram na audiência.

O pedido foi entregue durante a primeira audiência para o julgamento da Ação Civil Pública protocolada no dia 23 de fevereiro, que acusa a Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. de praticar Dumping Social. Esta figura jurídica sustenta que, ao não pagar os direitos trabalhistas, a rede economiza e compete no mercado em condições desiguais, prejudicando a concorrência. A ação de dumping social deu início à campanha #SemDireitosNãoéLegal, que reúne várias centrais, federações e sindicatos em torno de uma causa comum.

Segundo a petição, os fatos demonstram que o McDonald's continua burlando a jornada de trabalho de seus empregados no intuito de pagar salários inferiores ao mínimo legal e violando constantemente normas de saúde e segurança do trabalho. O documento apresenta novas evidências de que o McDonald’s age em desacordo com a lei e reforça a denúncia de Dumping Social. A certidão, que contém informação sobre infrações cometidas pelo McDonald's, mostra que houve 2.235 autos de infração registrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) contra a empresa entre 2000 e 2015. O documento tem 126 páginas. Apenas no período de dois anos, entre 2013 e 2015, foram realizadas 717 autuações pelos fiscais do trabalho.

Também integra a petição como nova evidência o termo de inspeção judicial, realizada em Curitiba, pelo juiz do Trabalho, Paulo José Oliveira de Nadai. No dia 29 de abril passado, o magistrado interrompeu a audiência e realizou uma inspeção antes de julgar a Ação Civil Pública da procuradora Margaret Matos de Carvalho, de setembro de 2013. A ação foi elaborada a partir de uma denúncia do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), na qual a procuradora pede a condenação da Arcos Dourados pela contratação de adolescentes menores de 18 anos para atividades com risco à saúde (insalubridade).

No termo de inspeção judicial constatou-se que todos os empregados, maiores ou menores, exceto os menores aprendizes, operam chapas e fritadeiras. Durante a inspeção, um empregado de 17 anos que operava uma fritadeira relatou ter sofrido queimadura durante a operação da chapa mesmo usando o equipamento de proteção. Ao sofrer o acidente, o empregado comunicou a queimadura à empresa que forneceu um spray e teve de continuar trabalhando durante sua recuperação.

Após receber os novos documentos, o juiz Rogério Neiva Pinheiros, da 22ª Vara da Justiça de Brasília, adiou a audiência para novembro para apreciar a grande quantidade de novas evidências apresentadas. Estiveram presentes à sessão dirigentes da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Bares e Similares (Sinthoresp), Federação dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Paraná (Fethepar), Federação Interestadual dos Trabalhadores Hoteleiros de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Fetrhotel). A União Geral dos Trabalhadores (UGT) apresentou petição para entrar como assistente. Do lado de fora, centenas de manifestantes acompanharam a sessão fazendo um protesto pelos direitos dos trabalhadores do McDonald’s no Brasil dentro da campanha #SemDireitosNãoéLegal.