Em Alagoas, Saúde pode sofrer cortes por não empossar conselheiros

O novo secretário da Saúde de Alagoas, Christian Teixeira, pode deixar de lado a prometida “criatividade” para solucionar a falta de medicamentos nas unidades de saúde do Estado, e providenciar o básico, já esta semana, junto ao governador Renan Filho (PMDB), para sanar ilegalidades flagrantes na movimentação de recursos dos serviços da saúde pública. O novo gestor deve, finalmente, homologar o resultado das eleições dos integrantes do Conselho Estadual de Saúde (CES/AL), dissolvido desde setembro de 2016, ao final da vigência da formação eleita para o biênio 2015/2016, na gestão da ex-secretária Rozângela Wyszomirska.

Sem a instalação do Conselho Estadual de Saúde, o Estado não cumpre a Lei nº 8.080, quanto ao Art. 33, que afirma que “os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e [ressalte-se] movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde”.

Além disso, o Estado também descumpre o Art. 19 da Lei Complementar 141/2012, que regulamenta o rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municípios para ações e serviços públicos de saúde. Um é exemplo da ilegalidade é que, sem a instalação da nova formação do órgão fiscalizador, o Executivo do Estado de Alagoas elaborou a Lei Orçamentária de 2017, aprovada pelo Legislativo, sem o aval necessário do Conselho Estadual de Saúde.

IRREGULARIDADES

De acordo com o parágrafo 1º da referida lei, “os planos estaduais de saúde deverão explicitar a metodologia de alocação dos recursos estaduais e a previsão anual de recursos aos Municípios, pactuadas pelos gestores estaduais e municipais, em comissão intergestores bipartite, e aprovadas pelo Conselho Estadual de Saúde”. 

Desde a última reunião, em setembro de 2016, os recursos movimentados deveriam ter sido fiscalizados pelo Conselho Estadual de Saúde, cuja formação é composta por 50% de representantes da sociedade civil; 25% de trabalhadores da saúde e 25% por membros indicados pelo governo e prestadores de serviços.

O processo foi protelado devido à insistência frustrada da direção anterior em prorrogar seu mandato por mais dois anos. Porém, eleição ocorreu em outubro e desde novembro espera a homologação. E com ausência do Conselho, verbas públicas podem ser cortadas em uma das áreas mais sensíveis do serviço público.

O Diário do Poder perguntou à Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) se haveria risco de perda de repasses, por conta da não instalação da nova formação do Conselho Estadual de Saúde, se o Estado está descumprindo a legislação e quando o governador daria posse aos novos integrantes do órgão colegiado.

A resposta foi a seguinte: “A Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) Informa que até o final da próxima semana a homologação dos membros do CES/AL estará sendo realizada”.