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Seguro defeso

Dilma vai ao STF contra volta do 'bolsa pescador'

Suspensão do pagamento do seguro defeso foi anulada pelo Congresso

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O Palácio do Planalto e a Advocacia Geral da União (AGU) entraram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que questionam a constitucionalidade de um decreto legislativo que anulou a decisão do Executivo de suspender o período de defeso no País. O documento afirma que a decisão do Congresso Nacional viola a independência entre os poderes Executivo e Legislativo.

O defeso é o período em que a pesca artesanal é proibida por causa da temporada de reprodução dos peixes. Nessa temporada, com limite de 5 meses, os pescadores recebem o valor de um salário-mínimo mensal.

A suspensão do período defeso, que libera a pesca na temporada de reprodução, foi assinada pelos ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura em outubro do ano passado e duraria 120 dias. Quase 488 mil pescadores deixariam de ganhar o seguro com a medida.

O governo espera que economia de cerca de R$ 1,6 bilhão em 2016 com a suspensão do pagamento do seguro.

Responsável pelo STF no período de recesso, o presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski considerado que o tema não exige análise urgente, o que pode significar que a questão poderá ser julgada apenas após 1º de fevereiro, com o fim do recesso do Judiciário.

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