DF: Câmara manda ao Executivo proposta contra nepotismo

Segue para as mãos do governador Agnelo Queiroz a proposta que torna mais rígida as regras contra a prática do nepotismo. Proposta pelo deputado distrital Chico Leite (PT), a emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 13/2011 inclui dois novos parágrafos ao artigo 19 da Lei Orgânica, vedando “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança”. Para Chico Leite, a proposta está de acordo com a súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). “O nepotismo é uma prática nefasta que deve ser combatida por todos aqueles que se preocupam com a coisa pública”.