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Decisão Judicial

DF: Justiça quer saber por que Agnelo descumpriu ordem

Caso o desrespeito continue, Agnelo será multado em R$ 1 mil por dia

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O governador Agnelo Queiroz e o secretário de Habitação, Geraldo Magela, foram intimados a prestar esclarecimentos sobre o descumprimento da decisão judicial que suspendeu as atividades do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan). Em decisão proferida na quarta (9), a ação civil pública movida pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística, do Ministério Público, tenta regularizar a composição do Conselho quanto aos conselheiros civis.

Em 28 de agosto, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) acatou pedido do Ministério Público e determinou a suspensão das atividades do Conselho devido a irregularidades na sua composição. Apesar dessa decisão, o Conplan continuou se reunindo e deliberando sobre relevantes assuntos urbanísticos. O Conselho quer criar mais uma região administrativa que pretende abrigar mais de 25 mil unidades habitacionais, com um milhão de habitantes.

Na decisão do dia 9 de outubro, determinou-se, ainda, o cancelamento de uma reunião marcada para o próximo dia 11, com objetivo de convalidar todos os atos praticados pelo Conplan desde dezembro de 2012, data da concessão da liminar que impediu o governador de nomear representantes da sociedade civil. Caso não cumpra a decisão, o presidente do Conplan e Agnelo serão responsabilizados pelo pagamento de multa diária de R$ 1 mil.