PEC impõe concurso para ministros e conselheiros de tribunais de contas

A indicação de políticos para os cargos de ministro do Tribunal de Contas da União e de conselheiro, para os tribunais estaduais e do DF, pode estar com os dias contados. Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que altera a forma de escolha para esses cargos foi apresentada ontem pelo deputado Luiz Pitiman (PSDB/DF).

Com 181 assinaturas de deputados, nove a mais que o necessário, a PEC prevê a realização de concurso público de provas e títulos como condição para o provimento. Atualmente esses cargos são preenchidos por indicação, ora do Poder Executivo, ora do Poder Legislativo.

De acordo com Pitiman, esse critério atual ?é subjetivo e do gosto apenas dos titulares do direito de indicação?. Ele entende que por ser uma escolha política o perfil dos indicados nem sempre atende às exigências técnicas necessárias ao bom desempenho do cargo.

?A escolha política faz com que o ministro ou conselheiro mantenha a vinculação com aquele grupo político que apoiou a sua indicação, em prejuízo da independência necessária para o exercício das funções de controle e fiscalização?, entende Luiz Pitiman.

Já a exigência de aprovação em concurso público, destaca o deputado, é adotada, por exemplo, para ingresso nas carreiras da magistratura do Ministério Público. ?E isso é garantia de isenção para o exercício do cargo?, frisou Pitiman. Segundo a PEC, as provas vão avaliar conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros e de administração pública dos candidatos.