Deputado Jairo Vieira é condenado, mas não vai cumprir pena

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) condenaram nesta tarde (10) o deputado federal Jairo Ataíde Vieira (DEM-MG) por veicular propaganda irregular na televisão quando era prefeito em Montes Claros, em Minas Gerais. Apesar da condenação de dois anos, Jairo não será preso porque a pena já prescreveu. Ele também não recebeu nenhuma multa por gastar indevidamente os R$ 90 mil do dinheiro do contribuinte para fazer publicidade. E nem perderá os direitos políticos.

Por cinco votos a três, a Corte decidiu condenar Jairo. O julgamento, no entanto, dividiu opiniões dos ministros. Eles discordaram sobre a penalidade. Dois queriam condenação de quatro anos e dois meses — de acordo com o voto do relator Luiz Fux — e outros quatro votaram pela pena de dois anos. Venceu a segunda opção. Como o crime ocorreu há 13 anos e o prazo da denúncia também é superior a cinco anos, o prazo das penas está prescrito.

Jairo é condenado por ter assinado um contratação com uma agência de publicidade responsável pelas peças de televisão quando era prefeito de Montes Claros. Estavam ausentes na sessão os ministros Cármen Lúcia, Celso de Mello e o presidente Joaquim Barbosa.