Deputado apresenta PEC sobre mudança na punição de menores
PEC prevê que o menor responda pelo crime cometido após completar 18 anos
A apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), do deputado Carlos Souza do (PSD-AM), reacendeu a discussão acerca da redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados.
A PEC possui como objetivo permitir que o magistrado determine por sentença, que o menor infrator, até completar dezoito anos, cumpra medida socioeducativa e, após, continue a responder pelo crime cometido nos termos da legislação penal vigente.
A medida é polemica, cosiderando que os doutrinadores, juristas e a população possuem opiniões divergentes sobre o assunto.
Apesar de controversa, a PEC recebeu 191 assinaturas de apoio, ou seja, 21 a mais do que era efetivamente necessário. Pela proposta, o art.228 da Constituição Federal (CF), que trata da inimputabilidade dos menores de 18 anos, será alterado, mas de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O objetivo da proposta é que os menores, ao cometerem atos infracionais, e que forem submetidos até 3 anos de medidas socioeducativas, continuarão a pagar pelos seus atos mesmo depois de completar 18 anos.