DEM aciona STF contra Decreto que troca emendas por projeto da meta fiscal
Partido vai ajuizar hoje uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental por desvio de finalidade da norma presidencial
O Democratas vai ajuizar nesta terça-feira (2/12), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para suspender os efeitos do Decreto 8.367/2014, publicado na última sexta-feira (28/11).
O decreto presidencial condiciona a liberação de R$ 444 milhões em emendas parlamentares à aprovação do PLN 36/2014, que elimina a meta fiscal deste ano. A ADPF argumenta que a norma carrega um ?desvio de finalidade?, já que o decreto que deveria regulamentar uma lei está sendo usado para pressionar a aprovação de uma norma ainda inexistente.
?O STF não fechará os olhos pra esse abuso de direito que está sendo praticado pela presidente. Para legitimar a fraude fiscal que tenta impor ao Congresso, Dilma assinou esse decreto que eleva de R$ 7,8 bilhões para R$ 10,032 bilhões a liberação de recursos, com um aumento de R$ 444 milhões para as emendas parlamentares individuais. E com um agravante, condiciona a liberação dos recursos à aprovação do PLN 36. Se o PLN 36 tivesse sido aprovado e Dilma baixasse o decreto, serial algo questionável, mas dentro da lei. Agora baixar decreto sem existir lei, é no mínimo inconstitucional?, opinou o líder da Minoria no Congresso Nacional, Ronaldo Caiado (GO).
O deputado considera a atitude da presidente da República uma chantagem com os parlamentares e lamenta que o Palácio do Planalto tenha transformado a aprovação de lei em um balcão de negócios. ?É o balcão de negócios a todo vapor. Para o alto clero governista, Dilma distribui ministérios. Para o seu baixo clero, compra apoio por meio de emendas parlamentares. É de uma promiscuidade ímpar. Dilma dissolve e prostitui o Congresso Nacional. Não vamos aceitar esse mercado persa?, pontuou Caiado.