Decreto de intervenção será apreciado no plenário da Câmara na segunda

O único item da pauta do plenário da Câmara dos Deputados na segunda-feira (19) é o decreto de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, que será analisado a partir das 19h.

Seguindo o trâmite guiado pelo Regimento Interno, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) vai escolher, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o relator para o decreto, que vai ser nomeado no Plenário. Caberá ao relator dar o parecer, que será discutido, encaminhado e votado.

A manifestação da Câmara dos Deputados, sobre o decreto, deve ser por meio de um Projeto de Decreto Legislativo (PDC), sendo que para a sua aprovação é necessário o apoio da maioria simples dos deputados presentes, pelo menos 257. Depois disso, o PDC segue para o Senado.

Após o decreto houve uma mudança na agenda, sendo assim, na segunda os deputados analisam o texto. Na terça, está mantida a reunião de líderes e analise no plenário de Medidas Provisórias. Na quinta os parlamentares analisam acordos internacionais.

Apesar de necessitar da apreciação no Congresso Nacional, por ser uma medida excepcional, o decreto já está valendo desde que foi encaminhado por Temer para os parlamentares.

Senado Federal

Para ser valido, o decreto precisa ser aprovado no Senado Federal, é necessária a autorização da maioria dos parlamentares presentes nos plenários das duas Casas. Segundo a Constituição Federal, o decreto de intervenção deve ser analisado pelo Congresso Nacional após 24 horas de sua publicação.