Criação de fundos patrimoniais por universidades pode ser votada nesta terça
Se aprovado no Senado, projeto segue para análise na Câmara
O projeto de lei que permite a criação de fundos patrimoniais para financiar atividades de instituições de ensino superior pode ser votada, nesta terça (8), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Se aprovado, o projeto de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS) segue para análise na Câmara dos Deputados.
O PLS vai permitir que pessoas jurídicas e físicas possam deduzir do Imposto de Renda as doações efetuadas à universidades. O limite de dedução para pessoas jurídicas é de 1,5% do lucro operacional; já para pessoas físicas é de 6% do valor do IR devido.
O relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), apresentou uma emenda que permite que as universidades privadas sem fins lucrativos, fundações de amparo à pesquisa, organizações de fomento à cultura, museus e hospitais beneficentes também sejam autorizados a criar os fundos.
Segurança Pública
A CAE pode votar ainda o projeto de lei que prevê que ações de segurança pública entrem nas exceções da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para aplicar sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da própria LRF. Atualmente, a prática é permitida em ações ligadas à educação, saúde e assistência social. Se aprovada, a proposta segue para o Plenário.
Ainda na pauta da Comissão está a apreciação do nome de Marcelo Santos Barbosa para exercer o cargo de presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia ligada ao Ministério da Fazenda que tem o objetivo de fiscalizar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil. (Com informações da Agência Senado)