Decisão Jucicial

Conversa entre advogado e cliente não é imune a grampo

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A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que conversas entre advogado e cliente, interceptadas por grampos telefônicos, não viola o direito à privacidade e nem o sigilo profissional.

O escritório de advocacia Teixeira e Camilo entrou com recurso contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, segundo a qual não houve violação, pois os aparelhos monitorados eram do investigado, e não de um dos advogados do escritório.

A ministra Laurita Vaz, relatora do caso, ponderou que “não é porque o advogado defendia o investigado que sua comunicação com ele foi interceptada, mas tão somente porque era um dos interlocutores”. Seguiram o voto da relatora os ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa. A ausência do ministro Jorge Mussi foi justificada.

A ministra disse ainda que a interceptação telefônica abrange a participação de qualquer interlocutor, e seria ilógico admitir que a prova colhida contra o interlocutor, que recebeu e fez chamadas para a linha legalmente interceptada, é ilegal.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso do escritório. De acordo com o MP, ao se pensar em interceptação telefônica, é de sua essência que seja em face de dois interlocutores,

 

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