Congresso tenta votar hoje revisão da meta fiscal, LDO e vetos de Dilma

O Congresso promove nesta terça-feira (1) sessão de votações conjunta, de ambas as casa legislativas. Estão na pauta quarto vetos da presidente Dilma e o projeto de lei de autoria do Executivo (PLN 5/15) que altera a meta de resultado primário deste ano e autoriza o governo a fechar 2015 com um rombo (o “déficit primário”) de até R$ 119,9 bilhões.

Também está pauta a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 (PLN 1/15). Além desses estão pautados outros 24 projetos sobre créditos orçamentários.

A sessão está marcada para as 19 horas, no plenário Ulysses Guimarães. Veja a pauta do dia no Congresso

Alteração da meta

O resultado primário da União nos dez primeiros meses de 2015 foi deficitário em R$ 33 bilhões, um dos piores resultados da série histórica. A LDO em vigor prevê um superávit de R$ 55,3 bilhões, que não poderá mais ser atingido neste ano.

A alteração na meta, pedida pelo governo após queda na receita, foi aprovada pela Comissão Mista de Orçamento no último dia 17. O relatório final permite que o Executivo reduza seu esforço fiscal de modo a ampliar o deficit. Com o acréscimo autorizado, o deficit de R$ 51,8 bilhões pode chegar a R$ 119,9 bilhões. Qualquer valor nesse intervalo deixa o governo dentro da meta de resultado primário.

Vetos

As matérias orçamentárias só poderão ser votadas depois que o Congresso limpar a pauta de vetos presidenciais. O veto total ao projeto (PLS 274/15) do senador José Serra (PSDB-SP), que elevava para 75 anos a aposentadoria compulsória dos servidores públicos (Veto 46/15) é um dos itens de votação.

Em maio deste ano, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 88/2015, a chamada PEC da Bengala, elevando de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). Em seguida, a Câmara e o Senado aprovaram a extensão do novo limite a todo o serviço público. A presidente Dilma Rousseff, no entanto, alegou que o tema é de iniciativa privativa do presidente da República.

Também está previsto na pauta o veto (VET 44/15) que atingiu parte do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 19/11, relativo à inclusão do turismo rural no conjunto de atividades agropecuárias. Com isso, o produtor que explora a atividade pode receber visitantes por meio de agências de turismo e contar com uma nova fonte de receitas.

De acordo com o governo federal, a parte vetada poderia beneficiar certas atividades turísticas que, no entender do Executivo, não são atividades rurais.

Está ainda na pauta o veto (VET 47/15) que anulou totalmente o projeto que buscava regulamentar a profissão de designer. A presidente da República alegou que a proposta era inconstitucional.

Por fim, também deve ser analisado o veto parcial (VET 45/15) ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/15 (oriundo da Medida Provisória 679/2015), que permite o uso de imóveis da União e dá garantia de fornecimento de energia elétrica nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, no Rio de Janeiro.

Uma mudança na MP, vetada pela presidente Dilma Rousseff, incluiu a criação do Programa Nacional de Habitação dos Profissionais de Segurança Pública no âmbito do Minha Casa, Minha Vida, com a autorização de linhas de crédito para essa categoria de trabalhadores, com renda superior à do programa.

Na justificativa do veto, a presidente alega que a proposta criaria um subprograma — no âmbito do Minha Casa, Minha Vida — voltado para um segmento profissional específico, sem estipular critérios relacionados à renda dos beneficiários, o que desvirtuaria os objetivos originais do programa.

Outros 24 projetos e créditos adicionais

Outros 24 projetos de lei do Congresso Nacional aguardam votação. Entre eles, o que abre crédito especial para o Ministério da Justiça, no valor de R$ 120 milhões (PLN 18/15). A maior parte do crédito (R$ 118 milhões) vai servir para a contratação de serviços e aquisição de equipamentos relacionados à atuação das forças policiais durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Outro projeto (PLN 8/15) libera R$ 5 milhões para a área de saúde, sendo que a maior parte (R$ 3,3 milhões) irá para ações do Sistema Único de Saúde (SUS) financiadas pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) nos municípios de Lagoa dos Patos (MG), Caldas Novas e Turvelândia (GO), e Bilac (SP). Já o PLN 9/2015 destina R$ 6 milhões para reforçar a dotação de diversas ações. É também para o SUS a maior parte dos recursos (R$ 3,6 milhões), que serão aplicados em ações nas cidades de Camaragibe (PE) e Leopoldina (MG), e no Distrito Federal.

Também está na pauta o PLN 27/15, que abre crédito suplementar de R$ 44,3 milhões em favor da Presidência da República, da Secretaria de Políticas para as Mulheres e da Controladoria-Geral da União (CGU). Na Presidência, os recursos (R$ 41 milhões) serão usados para a aquisição de equipamentos de tecnologia da informação para a Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Na Secretaria de Políticas para as Mulheres, os recursos (R$ 1,2 milhão) serão destinados à aquisição de duas unidades móveis para o atendimento das mulheres em situação de violência no campo e nas florestas. Já na CGU, os recursos (R$ 2,2 milhões) serão usados na continuidade da construção dos edifícios-sede do órgão nos estados do Rio Grande do Norte e de Pernambuco.

Já o PLN 11/15 abre crédito especial, no valor de R$ 50 milhões, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União para construção, ampliação e aquisição de edifícios. Também na pauta está o PLN 15/15, que abre crédito especial para os ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 1 milhão. Os recursos são destinados a programas e projetos no Rio Grande do Norte, na Paraíba e em São Paulo.