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Débitos tributários

Congresso derruba veto de Temer e aprova o Refis de débitos fiscais

Com 346 votos na Câmara e 53 no Senado, Refis vale para pequenos

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Como previsto, o Congresso Nacional derrubou na noite desta terça-feira (3), o veto presidencial ao projeto de lei que instituiu o refinanciamento dos débitos para micro e pequenas empresas, o Refis. Foram 346 votos pela derrubada na Câmara e 53 no Senado.

Agora, os empresários têm a possibilidade de refinanciar divídas com a Receita Federal com descontos sobre multas e juros, O objetivo é o mesmo dos outros programas de refinanciamento criados para as grandes empresas, mas o número de empresas beneficiadas deve ser de cerca de 600 mil, todas cadastradas no Simples Nacional.

O programa foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em dezembro do ano passado, porém, em janeiro, o presidente Michel Temer vetou integralmente, alegando que a medida feria a Lei de Responsabilidade Fiscal, por não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados aos juros e as multas com o parcelamento das dívidas

Entretanto, em março, o próprio Temer durante palestra na Federação das Associações do Estado de São Paulo (Facesp), afirmou ser a favor da queda de seu próprio veto e que caberia aos próprios líderes do governo trabalhar para a derrubada no Congresso Nacional.

Refis das Micro e Pequenas Empresas

A nova lei cria o Refis das Micro e Pequenas Empresas, programa que concede descontos de juros, multas e encargos com o objetivo de facilitar e parcelar o pagamento dos débitos de micro e pequenos empresários, desde que 5% do valor total sejam pagos em espécie, sem desconto, em até cinco parcelas mensais.

O restante da dívida poderá ser pago em até 15 anos. A adesão inclui débitos vencidos até novembro de 2017. O projeto prevê a possibilidade de adesão dos empresários ao programa até três meses após entrada da lei em vigor.

Ao vetar integralmente a medida, Michel Temer havia argumentado que o programa fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das dívidas.

O veto foi criticado por pequenas indústrias e organizações que representam o setor. Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Refis deve beneficiar cerca de 600 mil empresas brasileiras que devem cerca de R$ 20 bilhões à União. (Com informações ABr)

 

 

 

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