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Lei de Responsabilidade

Comissão do Senado muda para setembro prazo para alteração da meta fiscal

Emenda aprovada altera a Lei de Responsabilidade Fiscal

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesa terça-feira, 3, emenda de Plenário do líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), que estende para setembro o prazo para alteração da meta fiscal – limite para que o governo proponha ao Congresso redução do superávit ou aumento do déficit. Agora a matéria voltará ao Plenário da Casa para decisão final.

O texto original do projeto, do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), apresentando em 2015, previa a data limite para o governo propor alteração da meta fiscal no final do primeiro semestre do exercício financeiro, ou seja, o final de junho.

O assunto voltou à pauta no Senado em agosto passado, com a aprovação, pelo Congresso Nacional, da alteração das metas fiscais para este ano e para 2018. O governo elevou para R$ 159 bilhões a previsão de rombo.

Segundo Jucá, a mudança busca assegurar ao Poder Executivo “flexibilidade mínima” diante de eventos alheios à gestão fiscal, devidamente fundamentados.

Crime de responsabilidade

Jucá pretendia também retirar do texto do projeto, por meio dessa emenda, a menção explícita a crime de responsabilidade, em caso de alteração da meta depois do prazo limite estipulado. O relator, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), aceitou a parte que flexibilizou o prazo limite, para o final de setembro, mas restabeleceu a menção ao crime de responsabilidade. Segundo ele, essa tipificação "é fundamental” para a finalidade pretendida, a de fortalecer os instrumentos de planejamento orçamentário-financeiro previstos na Constituição.

A CAE aceitou ainda uma uma segunda emenda de Plenário também de autoria de Jucá, que aperfeiçoa as regras para a apresentação da proposta de alteração da meta de resultado primário. O Executivo terá de apresentar, junto à fundamentação, análise do comportamento das receitas e das despesas públicas a fim de demonstrar possíveis frustrações na arrecadação. (Com Agência Senado)

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