Comissão da Câmara aprova proteção ao Fundo de Apoio à Cultura
Lei Orgânica garante que o fundo não sofra contingenciamento ou remanejamento
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça (15), a proposta de emenda à Lei Orgânica que veda a contingência ou o remanejamento de recursos destinados ao Fundo de Apoio à Cultura (FAC).
A Lei Orgânica nº 13/2015, proposta pelo deputado prof. Reginaldo Veras (PDT), defende a importância da proteção ao Fundo. “O FAC fomenta emprego e renda no Distrito Federal e deve ser assegurado para o futuro, até porque não sabemos se o próximo governador vai se comprometer com a cultura”, afirmou o parlamentar.
Veras comentou o ocorrido em 2015, quando o governo precisou remanejar recursos do FAC para pagar servidores depois de assumir uma dívida considerável. “Eu mesmo votei a favor do uso do FAC naquela ocasião, pois o pagamento de salários deve ser prioridade absoluta”, afirmou. Naquela época, a proposta foi apresentada ao governador, que pediu dois anos até que as contas do GDF voltassem ao normal. Agora, dois anos depois, a proposta enfim foi votada e aprovada.
A proposta seguirá para a apreciação na Comissão Especial de Análise de Propostas de Emenda à Lei Orgânica.