Comissão aprova projeto de tornar crime mudança da meta fiscal no segundo semestre
O projeto é de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o PLS 165/2015 que torna crime de responsabilidade a mudança da meta fiscal de um ano depois do dia 17 de julho.
O projeto é de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE).
Os crimes de responsabilidade são as ações feitas por autoridades que atentem contra a Constituição Federal. A punição para esses atos é a perda da função, e pode ser a justificativa para um pedido de impeachment.
Exceções:
A CAE também definiu que alguns casos de alteração da meta que não serão enquadrados como crime: Razões alheias à gestão fiscal, desde que seja fundamentada; crises internacionais; guerra e calamidade pública.
O projeto precisa ser aprovado no plenário do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.