Comissão aprova PEC de demarcação e ressarcimento de desapropriados
Os agricultores serão indenizados pela União
Foi aprovada pela Comissão Especial, na Câmara dos Deputados, a PEC 215/2000 que trata da demarcação de terras indígenas. Assim, a atribuição passa ao Congresso Nacional e deixa de ser responsabilidade do Poder executivo.
Para ser aprovado definitivamente o texto precisa ser votado nos plenários da Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Se aprovado pelo colegiado, segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff.
O texto que teve aprovação por 21 votos prevê a indenização aos fazendeiros que tiverem suas terras desapropriadas. Especifica como terras indígenas, aquelas que em 5 de outubro de 1988, eram habitadas por índios em caráter permanente, utilizadas para atividades produtivas e imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais. E fica proibida a ampliação dos territórios já demarcados.
Outro ponto em destaque é o reconhecimento de que os índios terão posse e usufruto das terras, mas com ressalvas, poderão ser construídas rodovias, ferrovias, hidrovias, bases policiais e militares, além de construções para prestação de serviços públicos, como escolas e hospitais.
Também fica autorizado o ingresso de pessoas que não são índios, como pesquisadores e religiosos, não será permitida a cobrança de qualquer tarifa. Os indígenas poderão negociar com agricultores a troca de terra, ou mesmo contratos de arrendamento, para evitar qualquer conflito.