Comissão aprova limite de um salário mínimo para multas de trânsito
Projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5269/16, do deputado Goulart (PSD/SP), que estabelece o limite de um salário mínimo para multas de trânsito. De acordo com o texto, o valor das multas deve variar de um décimo à integralidade do montante. Mesmo o agravamento do valor da multa, a depender da infração, respeitará o teto.
O Projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). A lei atual estabelece valores específicos em reais para cada tipo de multa, conforme a gravidade.
O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Hugo Leal (PSB/RJ) na forma de substitutivo. Ele optou por excluir do teto proposto pelo projeto algumas infrações de trânsito consideradas mais graves, como as multas relacionadas ao uso de álcool e aquelas que envolvem os crimes de trânsito: “Essas infrações colocam em risco efetivo a segurança no trânsito, sendo responsáveis por acidentes que ocasionam milhares de mortes em nosso País. Dessa forma, necessitamos encontrar um ponto de equilíbrio que preserve a finalidade do CTB”. Leal também o parecer para afirmar que o limite de um salário mínimo será respeitado nos casos de reajuste do valor da multa pela inflação.
O deputado João Rodrigues (PSD/SC) apresentou voto em separado, em que sugere a exclusão de algumas infrações de trânsito do limite proposto para as multas. As sugestões estão no parecer final aprovado pelo colegiado.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.