Governo mantém multa do FGTS com apoio do Congresso

O Congresso manteve todos os vetos da presidente Dilma Roussef nos projetos apreciados na noite ontem (17). A decisão mais aguardada pelo governo foi o veto ao Projeto de Lei Complementar, que extingue a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cobrada das empresas que demitem funcionários sem justa causa.

Desde a semana passada, o governo articulava com a base aliada no Congresso o apoio dos parlamentares para manter o veto. O governo ainda apresentou projeto que prevê a utilização do dinheiro da multa no financiamento exclusivo do programa Minha Casa, Minha Vida. De acordo com a união, a extinção da cobrança da multa geraria um impacto de R$ 3 bilhões, prejudicando ações de infraestrutura e programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida.

A multa de 10% cobrada das empresas foi criada em 2001 com o intuito de sanar desfalque nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor 1, de combate à inflação, em 1989 e 1990. Os empregadores também precisam pagar uma indenização equivalente a 40% do saldo do FGTS quando o empregado é demitido sem justa causa. No entanto, empresários e representantes da indústria afirmam que a contribuição já cumpriu a função de corrigir desequilíbrio na correção dos saldos das contas individuais do FGTS.

A análise de vetos presidenciais continuará na próxima sessão conjunta convocada para o dia 15 de outubro.