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Código de Defesa do Consumidor vai completar 25 anos

Entre as novidades do texto, a regulamentação do comércio eletrônico

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Relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) atualiza o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que vai completar 25 anos em 11 de setembro. O texto agrega novidades que contemplam anseios da sociedade, tais como a regulação do comércio eletrônico, o controle do superendividamento, o combate aos abusos na publicidade e o fortalecimento dos Procons. A reforma do CDC pode resultar ainda em aumento da responsabilidade ambiental das empresas, da restrição a spams e da ampliação dos direitos de devolução de bens e de mais proteção ao consumidor no comércio eletrônico internacional.

Ferraço analisou dois projetos de lei que tramitavam em conjunto, o PLS 281/2012 (comércio eletrônico) e PLS 283/2012 (superendividamento). Durante a elaboração da reforma do CDC, houve intensa participação nos debates de representantes do governo, do setor empresarial e de entidades que representam os consumidores.Em março de 2014, o exame foi concluído na comissão especial de senadores, com Ferraço na relatoria, função que manteve na CCJ.

Aos dois projetos analisados se somaram 25 proposições. Na CCJ foram recebidas quatro emendas, das quais duas acolhidas. O texto final tratou ainda de atualizar as regras que regem o comércio internacional, sobretudo as que dão cobertura às compras via internet. “Temos de preparar a legislação brasileira para os próximos anos e para grandes eventos esportivos que resultarão no aumento do turismo”, observou o relator.

Comércio Eletrônico

O PLS 281/2012 trata da proteção do consumidor no comércio eletrônico, visando fortalecer a sua confiança, com a preservação da segurança nas transações e privacidade dos dados pessoais. Do crescimento do varejo virtual surgiu a necessidade de disciplinar o assunto, padronizando boas práticas de seu uso e dando segurança jurídica. O Brasil é o 13º país com o maior volume transacionado pela internet. Segundo dados da empresa especializada e-bit, o setor movimentou R$ 29 bilhões em 2013, com mais de 50 milhões de usuários. Entre os pontos de destaque estão:

 – Obrigação de o fornecedor informar imediatamente às autoridades e ao consumidor sobre o vazamento de dados e comprometimento, mesmo que parcial, da segurança do sistema.

– A possibilidade da agência reguladora (Anac) regulamentar de maneira diferenciada o direito de arrependimento nos contratos de transporte aéreo. A agência terá 180 dias após a entrada em vigor da lei para efetuar a regulamentação.
– Chance de o juiz suspender pagamentos e transferências financeiras aos sites ou bloquear suas contas bancárias, caso descumpra ordem de suspender a venda. 

Fortalecimento dos Procons

Outro avanço importante do relatório é o fortalecimento dos Procons, que ganham o poder de resolver, de fato, boa parte dos problemas do consumidor. Hoje, os Procons podem aplicar multa para fornecedores faltosos com os direitos do consumidor, mas não têm autonomia para solucionar nem mesmo problemas corriqueiros, tal como a troca de produto defeituoso.

 Superendividamento

O PLS 283/2012 trata de um grave problema, o superendividamento, que foi agravado com a democratização do acesso ao crédito e com a rápida ascensão social de mais de milhões de brasileiros. Nessa nova realidade, as piores armadilhas ao consumidor são as ofertas de dinheiro fácil e as promoções tentadoras de bens e produtos. Propagandas duvidosas, cláusulas contratuais mal explicadas e abordagens até mesmo agressivas para a tomada de crédito popular acabam confundindo os mais desavisados e levando ao superendividamento. Educação financeira, cultura da concessão responsável de crédito, mais clareza e veracidade nas informações e renegociação das dívidas estão entre os principais pontos desse projeto. Alguns pontos relevantes: 

– A informação ao consumidor dos preços por unidade de referência. No caso de refrigerante, por exemplo, todos os produtos devem apresentar preço por unidade, seja por litro ou por mililitro, para que qualquer consumidor possa compreender a vantagem de comprar determinada quantia.

– Os contratos de crédito devem informar os dados relevantes envolvidos na negociação, tais como taxa efetiva de juros, total de encargos, montante das prestações, entre outras.

– A proibição de se veicular publicidade de crédito como os termos “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, com “taxa zero” ou expressão de sentido ou entendimento semelhante.  A venda parcelada é compreendida como fornecimento de crédito. Assim sendo, tem encargos embutidos no preço. Quem violar esta norma poderá ser obrigado a pagar multa, desmentir a oferta anterior e até ter produto apreendido ou serviço suspenso.

– Dever de o fornecedor avaliar a condição do consumidor de pagar a dívida, inclusive verificando se o mesmo se encontra com restrição nos órgãos de proteção ao crédito. Caso disponibilize crédito de maneira indiscriminada, poderá sofrer inexigibilidade ou a redução dos juros, encargos, ou qualquer acréscimo ao principal e ainda indenização ao consumidor.

– O conceito de mínimo existencial será definido por meio de regulamentação.

– O direito do consumidor se arrepender, em até sete dias, da contratação do crédito consignado.

– Prevê, por iniciativa do consumidor, processo de repactuação de dívidas de forma conciliatória, para que seja estabelecido um plano de pagamento das dívidas juntamente com os credores.

– Caso não haja conciliação na repactuação das dívidas, o juiz poderá estipular plano de pagamento. 

Publicidade infantil

O PLS 283/2012 incorporou, de forma geral, regra sobre a publicidade infantil, estipulando hipóteses em que a publicidade de produtos infantis se torna abusiva. O fornecedor que descumprir a norma poderá ser condenado ao pagamento de multa, à retirada da publicidade de circulação, na suspensão de suas atividades e até detenção de três meses a um ano.

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