Senado

CCJ pode votar PEC do marco temporal esta semana

Relatório é do senador Esperidião Amin (PP-SC).

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Senador Esperidião Amin (PP-SC). Foto: Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado tem agendada para quarta-feira (10) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o marco temporal para o reconhecimento da ocupação tradicional indígena como sendo a data de promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.

O relator Esperidião Amin (PP-SC) deu parecer favorável ao texto, que não recebeu emendas. Em seu relatório, o parlamentar ressalta a necessidade de tratar com  cuidado a complexa questão de definir um limite temporal para o reconhecimento das terras indígenas.

“Se se recua demais no tempo, até mesmo áreas como Copacabana e o Aeroporto de Cumbica (Guarulhos) seriam reconhecidos como terras indígenas; se se avança demais, corre-se o risco de legitimar o escamoteamento gradativo e não violento das comunidades indígenas por atividades de garimpo, extração ilegal de madeira, etc.; se não se fixa marco algum, o risco é se cair num casuísmo, em detrimento da segurança jurídica”, diz um trecho do documento.

O relator ainda especifica que a propositura opera “a fim de positivar na própria Constituição a tese de que uma terra só pode ser considerada como tradicionalmente ocupada pelos índios se já o estivesse em 5 de outubro de 1988”.

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