CCJ do Senado deve analisar hoje mudança de nome de transexuais

A CCJ do Senado deve votar nesta quarta-feira (20) um projeto de lei que dará direito aos transexuais de alterar seu registro de nascimento. A ideia, é permitir que eles possam incluir seu nome social no documento. Se aprovada, a proposta vai alterar a Lei de Registros Públicos, que hoje só permite a mudança de prenome somente em casos de pessoas conhecidas publicamente por seu apelido ou que esteja sendo ameaçado por colaborar com investigação criminal.

Pelo projeto, o nome do transexual que consta na certidão de nascimento será adequado à realidade psicossocial. Para tanto, basta que a pessoa apresente um laudo medico atestando essa condição, mesmo que o interessado não tenha feito cirurgia para mudança de sexo.

O autor do projeto é o ex-deputado Luciano Zica e a relatoria ficou a cargo do senador Eduardo Suplicy (PT-SP). ?Avaliamos com uma medida justa a aprovação deste projeto de lei?, disse o senador. ?A mudança do nome se insere como necessária, no bojo do tratamento das pessoas transexuais, com a finalidade de evitar constrangimentos?, completa.