CCJ aprova PEC do Orçamento Impositivo
Texto foi bastante criticado, mas apenas seis parlamentares votaram contra a proposta
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) a PEC do Orçamento Impositivo. Trata-se de uma proposta que obriga o Executivo a pagar as emendas parlamentares individuais. O texto tem sido muito criticado, inclusive hoje na votação simbólica da proposta, e obteve seis votos contrários. Porém, ainda assim, a maioria dos senadores concordaram com o parecer do relator Eduardo Braga (PMDB-AM), que traz o acordo feito com o governo da presidenta Dilma Rousseff. A matéria seguirá agora para o plenário.
No relatório de Braga está previsto que 50% das emendas parlamentares individuais deverão ser destinadas exclusivamente à saúde. Ele também incluiu na PEC um aumento progressivo dos recursos para a área de saúde, seguindo a receita corrente líquida (RCL) da União. Pela previsão do texto, em cinco anos o valor chegará ao patamar de 15% desse indicador.