CCJ aprova fim de comissões especiais para analisar PECs
Análise do mérito das propostas ficará à cargo da própria CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) projeto que dá à CCJ competência para examinar o mérito de propostas de emenda à Constituição (PECs). A medida está prevista em um projeto de resolução (PRC 191/09) do atual presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que altera o Regimento Interno da Casa e extingue a criação das comissões especiais.
Atualmente, a CCJ analisa somente a admissibilidade das PECs. Cumprida essa etapa, é criada uma comissão especial especificamente para emitir parecer sobre o conteúdo da proposta, com prazo de 40 sessões para apresentar um parecer. Pelo projeto de Cunha, as PECs sairiam da CCJ direto ao Plenário da Câmara, para serem votadas em dois turnos.
O relator da proposta, deputado Esperidião Amin (PP-SC), apresentou um substitutivo ao projeto. O texto prevê a participação das comissões permanentes que tenham relação com o tema em análise. Os colegiados poderão apresentar sugestões e emendas ao relator da PEC na CCJ – o projeto original não prevê essa participação.
Conforme o substitutivo, recebida a PEC, a CCJ terá cinco sessões do Plenário para se pronunciar sobre a admissibilidade da matéria. Em caso de inadmissão, será aberto prazo de cinco sessões para apresentação de recurso contra a decisão e em favor de análise preliminar da matéria pelo Plenário. Se a PEC for admitida pela CCJ, será aberto prazo de 40 sessões para análise do mérito, com possibilidade de prorrogação por 20 sessões.
Hoje, no Senado, a tramitação já funciona dessa forma, sem comissão especial. Quando aprovada na Câmara, a PEC é analisada pela CCJ do Senado e depois pelo Plenário.
Tramitação
O PRC 191/09 segue agora para análise da Mesa Diretora da Casa e, em seguida, será votado pelo Plenário. (Agência Câmara)