Carta-convite deve ser extinta na nova Lei de Licitações
ONGs que recebem dinheiro público também serão obrigadas a licitar
A comissão especial criada no Senado para rever as regras da Lei de Licitações (nº 8.666/93) começou a análise da proposta da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) que põe fim às modalidades de carta-convite (quando se quer contratar o serviço de um fornecedor específico) e tomada de preços. O objetivo é acabar com a farra de favorecimentos que acontece por todo o País e priorizar o pregão com exame apenas da proposta com menor preço.
Outro grande avanço será a obrigatoriedade das ONGs e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) que recebem dinheiro público de realizarem licitações para os serviços prestados. Além disso, o diretor-presidente da organização será co-responsável pelo serviço contratado e o resultado da licitação deve ser divulgada oficialmente. A votação está marcada para a próxima quinta (12).