Câmara vota crédito para o PAC e mudança nos royalties da mineração

Os líderes partidários decidiram votar nesta terça-feira (21) a Medida Provisória (MP) 786/17, que cria um fundo de R$ 180 milhões com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para apoiar a elaboração de projetos de infraestrutura. Essa MP tranca a pauta e, por isso, deverá ser a primeira a ser analisada.

Em seguida, o Plenário poderá votar, por acordo, a MP 789/17, que altera as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), conhecida como royalty da mineração. Essa compensação é cobrada das empresas mineradoras como forma de indenizar os danos causados por suas atividades.

O texto em análise aumenta as alíquotas da Cfem incidentes sobre a exploração de minerais como o ouro, o nióbio e o diamante. Rochas, areia e outros minerais usados na construção civil tiveram redução de alíquota.

De autoria do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), o texto aprovado pela comissão mista prevê que esses royalties da mineração passem a ser distribuídos também para municípios não produtores, mas impactados pela atividade, os quais atualmente não recebem compensação.

Segundo o líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), com exceção do Psol, há acordo para a votação dessas duas medidas provisórias. Guimarães destacou, no entanto, que os partidos de oposição deverão, em seguida, entrar em obstrução em protesto contra a intenção do governo federal de aprovar a reforma da Previdência antes do fim do ano.

Amanhã
Os líderes também informaram que há acordo para que sejam votados amanhã, quarta-feira (22), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, do Senado, que cria um novo regime especial de pagamento de precatórios; e ainda o Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/11, que permite aos municípios manterem seu dinheiro em cooperativas de crédito nas localidades onde não há bancos oficiais.