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Após decisão do STF

Câmara instala comissão especial para discutir a legalização do aborto

Para os parlamentares, o STF ‘usurpou’ o poder do Legislativo

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A comissão especial que vai analisar a legalidade do aborto no Brasil foi instalada nesta quinta-feira (8), na Câmara dos Deputados. A decisão foi do presidente da Casa, Rodrigo Maia, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, em uma ação julgada em novembro, que não é crime a interrupção da gravidez até o terceiro mês.

Para os parlamentares que fazem parte da comissão, o STF ‘usurpou’ o poder do Legislativo de elaborar leis e feriu a constituição. “Foi uma decisão absolutamente equivocada e usurpadora de competências”, afirmou o presidente eleito da comissão especial, deputado Evandro Gussi (PV-SP).

Aborto até o terceiro mês

Em um sinal de avanço, o Supremo decidiu que o aborto até o terceiro mês de gestação não é crime. Em 29 de novembro, a maioria da primeira turma votou dessa forma (Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Edson Fachin).

A decisão, que pode ser um passo à frente na descriminalização do ato, trata sobre um caso específico, em um habeas corpus que revogou a prisão preventiva de cinco pessoas que trabalhavam em uma clínica clandestina de aborto, no Rio de Janeiro. Magistrados de outras instâncias poderão, a seu critério, adotar o entendimento da turma do STF.

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