Câmara discute nesta terça-feira o marco legal da telefonia

O Grupo de Trabalho da Telefonia da Câmara dos Deputados irá se reunir nesta terça-feira (12) para votar a nova proposta de marco legal para a telefonia.  A proposta inclui três projetos de lei e um projeto de lei complementar.

Na semana passada, o relator e o presidente do grupo de trabalho, deputados Jerônimo Goergen (PP-RS) e Edinho Bez (PMDB-SC), se reuniram para concluir a proposta do novo marco legal das telecomunicações com a equipe técnica do Ministério das Comunicações

Os parlamentares conseguiram apoio do governo para mudanças como nas regras dos créditos de celulares pré-pagos e a redução de ICMS sobre as contas telefônicas. Ainda está previsto no projeto, a proibição de cobrança de assinatura básica, isenção de Pis/Pasep e Cofins nos serviços de telefonia móvel pré-paga, obriga as operadoras a fornecer conta detalhada em seu site, inclusive para celulares pré-pagos.

Jerônimo Goergen (PP-RS) incluiu três projetos de lei e um projeto de lei complementar na primeira versão do relatório. O primeiro projeto prevê o fim da cobrança da assinatura básica de telefonia, já o segundo  obriga as operadoras de telefonia fixa a oferecer ao menos um plano de serviço que não inclua a cobrança de um valor fixo mensal. O terceiro obriga a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a exigir cobertura de 100% da área urbana e rural nas novas licitações para serviços móveis. O objetivo é garantir cobertura em lugares remotos.