Mais facilidade

Câmara aprova MP sobre uso do FGTS como garantia de empréstimo

Finalidade é facilitar o acesso ao crédito consignado pelo trabalhador

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (12), a Medida Provisória 719/16, que permite aos trabalhadores da iniciativa privada oferecerem aos bancos, como garantia do empréstimo consignado em folha, parte dos recursos de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da multa rescisória.

O texto aprovado é o enviado originalmente pelo governo da presidente afastada Dilma Rousseff. Assim, ficou prejudicado o projeto de lei de conversão aprovado na comissão mista. Agora, de acordo com a MP, caberá ao agente operador do FGTS (Caixa Econômica Federal) definir os “procedimentos operacionais” para que as novas regras sejam aplicadas.

A finalidade da medida é facilitar o acesso ao crédito consignado pelo trabalhador privado.  Segundo o Ministério da Fazenda, “a medida reduz o risco de inadimplência associado à alta rotatividade de forma significativa, melhora o perfil de risco das operações de crédito e permite a ampliação dos empréstimos, em linha com o que ocorreu nos outros segmentos. Ademais, possibilita a convergência, no médio prazo, das taxas médias de juros às praticadas para trabalhadores do setor público e para aposentados e pensionistas do INSS”.