Câmara aprova MP que parcela dívidas de estados e municípios com o INSS

O Plenário da Câmara do Deputados aprovou a Medida Provisória 778/17, que concede parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios com o INSS. O texto aprovado é o projeto de lei de conversão de autoria do relator da MP, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), que concede parcelamento de dívidas vencidas até 30 de abril deste ano, mesmo as de parcelamentos anteriores ou inscritas em dívida ativa.

A novidade no texto do relator é o aumento do desconto das multas e dos encargos legais, que passa de 25% para 40%. Segundo ele, o impacto de renúncia fiscal do governo com a mudança será de cerca de R$ 3 bilhões de 2018 a 2020, aumentando o total de descontos concedidos de R$ 35,3 bilhões para R$ 38,3 bilhões.

Os deputados aprovaram, por 276 votos a 100, uma emenda do deputado Herculano Passos (PSD-SP), prevendo um encontro de contas entre os municípios e a União quanto a dívidas previdenciárias e pagamentos indevidos que teriam gerado crédito às cidades perante o governo federal.

Para o líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a aprovação da emenda não faz parte do acordo que viabilizou a aprovação do projeto de lei de conversão com maior desconto, de 40%. Com a aprovação da emenda, os deputados concluíram a análise da MP, que será enviada ao Senado.