Câmara aprova texto original da PEC do orçamento impositivo

A Câmara dos Deputados aprovou esta noite, por 378 a favor, 48 contra e 13 abstenções, o texto original da proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui o Orçamento Impositivo para as emendas parlamentares destinadas a programas prioritários do governo até o limite de 1% da receita corrente líquida.

A PEC do  ?Orçamento impositivo? ainda será submetida a segunda votação na Câmara antes de seguir para o Senado, onde também precisa ser aprovada em dois turnos. Inicialmente, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), comemorou intensamente o resultado da votação. “Orçamento impositivo” foi um dos seus principais compromissos da campanha para presidir a Câmara.

Para alterar a Constituição, a proposta precisa ser aprovada em duas votações por cada uma das Casas do Legislativo, por maioria de 3/5 dos membros (308 deputados e 49 senadores). O objetivo de Henrique Alves é votar o segundo turno na Câmara na próxima quarta (21). Para isso, deve convocar sessões em todos os dias úteis até lá, incluindo sexta e segunda, para cumprir o prazo regimental.

Contrário à PEC do Orçamento impositivo, o Palácio do Planalto tentou assegurar que pelo menos 50% do dinheiro das emendas fosse destinado à área da saúde. O texto aprovado, no entanto, não reserva qualquer percentual para a área.

Originalmente, a PEC ainda previa que o governo seria obrigado a pagar emendas apenas de áreas prioritárias definidas na Lei de Direitrizes Orçamentárias, que orienta a elaboração do Orçamento anual. Esse dispositivo, no entanto, acabou suprimido pelos deputados por iniciativa do PMDB.

Atualmente, a peça orçamentária é “autorizativa” e não impositiva, podendo o governo cumprir ou não a previsão aprovada pelo Legislativo para gastos que não são obrigatórios, como os investimentos.