Câmara analisa criar base de dados nacional de salários e cargos públicos
Texto determina a criação de sistema integrado de dados
O Projeto de Lei 3123/15 espera análise no Plenário da Câmara com urgência constitucional desde o começo de novembro. Ele fixa novas normas para o cálculo do teto de remunerações dos servidores públicos e agentes políticos, previsto na Constituição.
O texto determina que a União, estados, munícipios e o Distrito Federal instituam um sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos servidores e militares, ativos e inativos, além de pensionistas para fins de controle do teto.
De acordo com a Constituição, esse limite é o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), nos municípios o subsídio é do prefeito, nos estados e no DF o subsídio é do governador no âmbito do Poder Executivo. No Poder Legislativo o subsídio é dos deputados estaduais e distritais, e no âmbito do Poder Judiciário o subsídio é dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF.
É apresentada no projeto uma lista exaustiva das parcelas que entram ou não no cálculo da remuneração para efeitos de aplicação do teto. Com informações da Agência Câmara.