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Cobrança ilegal

Cade deverá condenar Rodrimar por cobrar taxa no Porto de Santos

Embate com a Marimex tem placar de três votos a zero e deve ser definido hoje

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Sede do Cade. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Após reunião a portas fechadas na última semana, integrantes do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) dizem acreditar que a conselheira Cristiane Alkmin deverá votar pelo arquivamento de uma denúncia contra a Rodrimar, abrindo uma dissidência, caso da cobrança de taxa no Porto de Santos. Mas o placar está em três a zero contra a Rodrimar, com voto desfavorável do relator, Paulo Burnier, e o julgamento nesta quarta (8).

O conselheiro João Paulo Resende e o presidente Alexandre Barreto ainda não votaram no processo administrativo que foi paralisado em 2016.

As empresas do setor aguardam com ansiedade o julgamento, que pode mudar a interpretação sobre uma taxa cobrada pelas empresas chamada no jargão do mercado de THC2 (terminal handling charge) – paga para movimentar a carga deixada pelos navios até um armazém ou apenas para retirá-la do cais.

A denúncia contra Rodrimar no Cade foi feita por uma empresa que armazena cargas que chegam ao porto de Santos (SP), chamada Marimex.

Ela acusa a Rodrimar de prática lesiva à concorrência, uma vez que a cobrança da taxa desestimularia a contratação de um armazém independente para estocagem.

A Rodrimar, como outras empresas que operam nos terminais portuários, entre os quais o Grupo Libra, Santos Brasil, Embraport e BTP, têm a vantagem da localização (a carga chega ao porto onde estão), e por isso deveriam ter seus poderes atenuados, na visão da Marimex. Ou seja, a taxa não deveria ser cobrada.

Em processo iniciado em 2002 e que só terminou de ser julgado em 2005, o Cade decidiu que a cobrança era ilegal até a fixação de regras.

Em 2012, a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) publicou uma resolução disciplinando a THC 2, que já tinha preço limite fixado pela Codesp (Companhia Docas de São Paulo) desde 2005. Mas isso não resolveu o impasse.

Casos semelhantes ao da Rodrimar x Marimex tramitam no Cade e também foram parar na Justiça, uns defendendo a legalidade da taxa e outros pedindo a sua proibição.

O Grupo Libra tem decisão favorável contra a proibição do Cade, que por sua vez recorreu à segunda instância.

O presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários, José Di Bella, afirma que tanto o Cade quanto o TCU (Tribunal de Contas da União) reconhecem que o serviço existe. E, se o serviço existe, haveria o sinal verde para a cobrança da taxa.

Nesta terça-feira (7), o setor entregou pedido aos conselheiros solicitando que o placar da votação da Rodrimar seja zerado, à luz de decisão do TCU, da semana passada.

Dos três integrantes do Cade que tiveram os votos já computados, dois deixaram o conselho. O pleito de começar do zero a votação, porém, tem poucas chances de prosperar. Se perder, a Rodrimar deverá deixar de cobrar a taxa e ainda poderá ser multada pelo Cade.

Por envolver tantos casos que foram parar no Judiciário, o caso da Rodrimar no Cade atraiu o interesse do setor. Não só por isso. A repercussão das suspeitas de que a empresa, assim como o Grupo Libra, teriam pagado propina ao presidente Michel Temer em troca do decreto dos portos, de 2013, lançaram mais holofotes sobre a decisão.

O julgamento no Cade não tem relação com o decreto dos portos.

O advogado da Marimex, Francisco Turodov, afirma que a empresa reuniu denúncias de que a Rodrimar teria oferecido descontos na taxa a clientes que optassem pela empresa em detrimento de concorrentes. E que, se o Cade mudar de ideia, alteraria toda a interpretação já consagrada sobre a THC2.

Procurada, a Antaq informou que não se posicionará, uma vez que a norma sobre a cobrança está em consulta pública.

A Rodrimar disse por meio de nota que “acredita que a decisão do Cade, cuja missão é justamente garantir o princípio da livre concorrência no país, seguirá os parâmetros regulatórios para a prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e volumes”. (Folhapress)