Autonomia funcional das advocacias públicas será discutida na Câmara
A PEC estende autonomia financeira aos integrantes da Defensoria Pública
A Câmara dos Deputados vai instalar nesta quarta-feira (23) comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da autonomia funcional da advocacia pública.
A PEC amplia aos integrantes da Defensoria Pública, da Advocacia-Geral da União (composta por Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal e Advocacia da União) e das procuradorias das autarquias a autonomia financeira atribuída, atualmente, apenas ao Judiciário e ao Ministério Público. A proposta ainda cria novas atribuições para esses órgãos.
De acordo com a proposta, os integrantes de todas essas instituições devem ter irredutibilidade de subsídios, independência funcional e inamovibilidade. Para o último, poderá acontecer exceções em caso de interesse público, caso a decisão seja tomada pelo órgão colegiado competente, por voto da maioria absoluta e assegurada ampla defesa.
As mudanças devem se estender às procuradorias e às defensorias públicas dos estados e municípios com o intuito de garantir a simetria de funções em todas as unidades federadas.