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Assembleia desistiu de carta branca de R$ 3 bilhões para Renan Filho

Repercussão fez ALE baixar margem para gastos imprevistos em AL

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A publicação da sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018 do Estado de Alagoas, na edição do Diário Oficial desta quarta-feira (24), revelou que a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) recuou da ideia de dar carta branca para o governador Renan Filho (MDB) movimentar R$ 3 bilhões dos R$ 10,2 bilhões de gastos previstos no Orçamento aprovado no início deste mês de janeiro.

O recuo do parlamento alagoano foi uma reação imediata à repercussão negativa da aprovação, em 1ª discussão, da autorização para que Renan Filho tivesse uma margem de remanejamento de 30% do total do orçamento, para usar sem autorização dos deputados estaduais. A aprovação da ampla margem foi denunciada pelo Diário do Poder, após a primeira votação.

Deputados abriram mão de legislar, depois recuaram (Fotos: Ascom ALE)Na votação seguinte, em 2ª discussão e redação final, a base aliada à Renan Filho manobrou discretamente, para aprovar a emenda do deputado oposicionista Rodrigo Cunha (PSDB-AL), que reduziu para 15% a margem de remanejamento e havia sido rejeitada.

A movimentação só foi descoberta, no momento da discussão, quando as lideranças partidárias garantiram ao também oposicionista Bruno Toledo (PROS-AL) a não levantar a discussão sobre o tema, porque já havia acordo para aprovar a queda da margem à metade da proposta inicial.

Após uma enchurrada de críticas, a maioria do parlamento resolveu não abrir mão de participar do processo decisório da aplicação dos recursos públicos, e aprovou a emenda que evitará que o parlamento seja ignorado, quando não houver espaço no orçamento para alguma despesa não prevista.

'FUNÇÃO DESVIRTUADA'

Proposta de Cunha havia sido ignorada, mas venceu no final O deputado Rodrigo Cunha destacou que o percentual de 30% para abertura de créditos suplementares pelo Poder Executivo desvirtuaria da função do orçamento, que deve representar um retrato das discussões travadas dentro do parlamento.

“Nesse contexto, havendo interesse governamental para efetivação de remanejamentos, na imensa maioria dos casos, deve o projeto ser trazido ao Legislativo para ser debatido, inclusive como forma de legitimar a representação popular democrática. Além disso, existe um movimento em todas as casas legislativas espalhadas pelo Brasil, que reduz este percentual suplementar por ser uma medida que atende, com mais vigor, o equilíbrio entre os Poderes”, disse Cunha, ao Diário do Poder.

O orçamento proposto pelo governo de Renan Filho não prevê um centavo sequer para fazer funcionar três novos hospitais em construção. E amplia em mais de 1300% os recursos do Fundo Penitenciário e em quase 500% os gastos com estradas, enquanto reduz entre 76% e 29% os investimentos contra o desemprego, e a favor do turismo, meio ambiente, ciência e tecnologia, cultura e esportes.