Assembleia dá carta branca de R$3 bilhões a Renan, que ignora hospitais

Sem prever um centavo em recursos para fazer funcionar três novos hospitais em construção e com a ampla margem de 30% para remanejar o orçamento sem autorização do parlamento, o governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB), convenceu a Assembleia Legislativa do Estado (ALE) a aprovar nesta terça-feira (02), em 1ª discussão, a Lei Orçamentária Anual (LOA) que prevê um orçamento de R$ 10,2 bilhões para o exercício financeiro do ano eleitoral de 2018.

Em suma, o parlamento deu carta branca para Renan Filho movimentar R$ 3 bilhões dos R$ 10 bilhões de gastos previstos em um Orçamento que ampliou em mais de 1300% os recursos do Fundo Penitenciário e em quase 500% os gastos com estradas, enquanto reduziu entre 76% e 29% os investimentos contra o desemprego, e a favor do turismo, meio ambiente, ciência e tecnologia, cultura e esportes.

Até havia uma proposta do deputado estadual Rodrigo Cunha (PSDB-AL), para a redução do percentual de remanejamento para os 15% executados nos orçamentos anteriores. Mas a maioria do parlamento resolveu não participar do processo decisório da aplicação dos recursos públicos, ao rejeitar a emenda que evitaria que o parlamento seja ignorado, quando não houver espaço no orçamento para alguma despesa não prevista.

A proposta orçamentária deverá ser votada em 2ª discussão na tarde dessa quarta-feira (03), quando a maioria dos parlamentares atenderá às diretrizes traçadas por Renan Filho, que reajustará o duodécimo do Legislativo e Tribunal de Contas em 4,88%, reservando atenção especial para o Ministério Público, com aumento de 8,5%, e para o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), com reajuste de 9% no duodécimo, por causa dos concursos públicos realizados nos últimos meses. 

O consenso entre a maioria dos integrantes da ALE sobre o texto da LOA, passa pela definição das cotas de R$ 2 milhões em emendas parlamentares para cada um dos 27 deputados estaduais definirem projetos para serem financiados com estes recursos do Orçamento de 2018. Tais emendas não passaram de mais um engodo, em 2017, quando voltaram a não ser liberadas, como prometido por Renan Filho.

Além de terem passado 2017 ignorando a não liberação das emendas parlamentares, que é a única forma mais direta de assegurarem recursos para ações em seus redutos eleitorais, os deputados alagoanos sinalizaram que não se importam em definir como o governador deve gastar o dinheiro público, ao dobrar de 15% para 30% a margem que o governo tem para destinar os recursos orçados para outras ações não previstas na Lei Orçamentária.

NADA PARA HOSPITAIS

O governador Renan Filho não destinou um centavo sequer para custear o funcionamento dos três novos hospitais já em fase construção, em Maceió e Porto Calvo; muito menos para o custeio de outros dois com fase de licitação sendo concluída, em União dos Palmares e Delmiro Gouveia. O Fundo Estadual de Saúde até aumenta em 3,7%, em 2018, mas não há previsão para os custos do funcionamento dos novos hospitais, quem dirá dos atuais, alvos constante de desabastecimento já investigado pela Polícia Federal na Operação Correlatos.

"Não tem nenhuma reserva de recursos específica nesse sentido de custear o funcionamento dos hospitais. Há apenas a previsão da construção dos hospitais. Há a previsão de abertura, para 2018, do hospital de mulher. Para esse hospital, um gasto anual de R$ 18.697.735,70. Não há a previsão orçamentária específica para a manutenção de nenhum desses hospitais. Logo, é difícil afirmar, diante da vagueza e generalidade das previsões orçamentárias, se há a previsibilidade desses gastos. Cheguei a questionar oficialmente diversas vezes sobre essa demanda, e insisti bastante em procurar saber se o governo do estado tinha um planejamento do impacto dessas escolhas de gestão, mas as respostas sempre foram genéricas", disse o deputado Rodrigo Cunha. 

REFORÇO PARA ESTRADAS E PRESÍDIOS

A Lei Orçamentária ampliou em 1.371% o orçamento destinado ao Fundo Penitenciário, que passou de R$ 100 mil em 2017, para R$ 1,4 milhão; aumentou em 498% o orçamento do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), passando de R$ 50 milhões para R$ 314,3 milhões; e ainda ampliou em 416% a reserva de contingência, de R$ 7,1 milhões para R$ 36,6 milhões, e em 228% o Fundo de Assistência Social, que passou três anos esquecido, com a desativação de programas para alimentação de gestantes e miseráveis de Alagoas.

Em contrapartida, houve diminuição de 76% da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação Profissional; 69% no Fundo do Turismo; 54% na Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos; 42,9% na Ciência, Tecnologia e Inovação; 42,72% do Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Esportes; 39% do Instituto de Desenvolvimento Rural e Abastecimento; e o Governo de Renan Filho ainda tirou 30% do orçamento do bem sucedido trabalho do Detran; 29% da Secretaria da Cultura, entre outras reduções orçamentárias.

O orçamento da Educação também reduziu 4,01%, o equivalente a R$ 30,2 milhões, em 2018. Mas o que também foi exaltado pelos deputados na mesma sessão desta terça-feira, foi a decisão do parlamento alagoano de aprovar o rateio de R$ 33 milhões do Fundeb com servidores da educação, dinheiro resultante da sobra dos recursos que o governo de Renan Filho não teve a capacidade de investir na rede de ensino público estadual, em 2017. O montante, por força da lei, tem que ser obrigatoriamente destinado à folha de pessoal, para não ser devolvido à União.