Anatel publica alterações no regulamento de telefonia fixa
Mudanças passaram por audiência pública e foram aprovadas pelo diretório da agência
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 30, resolução com alterações no regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). As mudanças passaram por audiência pública e foram aprovadas pelo conselho diretor da agência na semana passada.
Entre outros pontos, o texto diz que “a exploração do STFC em regime privado depende de prévia autorização e será formalizada mediante ato expedido pela Anatel”. Segundo a resolução, quando a empresa interessada for selecionada mediante procedimento licitatório, a autorização será formalizada por meio de assinatura de termo de autorização, cuja eficácia se dará com a publicação do seu extrato no DOU. Esse termo deve trazer informações como o serviço autorizado e a área de prestação; os direitos e deveres da autorizada; as sanções; e a vigência, a eficácia e o foro. (AE)