Alvos de ações sucedem conselheiro afastado do TCE de Alagoas

O conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), Cícero Amélio da Silva, não preside mais a 1ª Câmara Deliberativa desde a última quinta-feira (1ª) e já perdeu regalias do cargo. Réu em ação penal por prevaricação e falsidade ideológica para favorecer um ex-prefeito, Cícero Amélio também perdeu o cargo de corregedor do TCE, após ter sido afastado em decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 17 de agosto.

Cícero Amélio poderá ser substituído pelos também ex-deputados denunciados por ilegalidades, Fernando Toledo e Maria Cleide Beserra, que devem se inscrever para ocupar a vaga do conselheiro afastado no comando da Corregedoria da Corte de Contas.

O presidente do TCE de Alagoas, Otávio Lessa, já publicou no Diário Oficial desta segunda-feira (5) a convocação para eleições para o cargo de corregedor. Somente os dois conselheiros estariam aptos para concorrer ao cargo, no próximo dia 20. Sendo que Toledo é o mais cotado para assumir a função, porque a conselheira Maria Cleide já acumula o comando da Ouvidoria e foi eleita por aclamação para substituir a 1ª Câmara do TC.

O ex-presidente do TCE Cícero Amélio tinha a missão de fiscalizar irregularidades nos trabalhos na Corte de Contas. Mas foi alvo da ação penal que tramita desde fevereiro deste ano, em consequência da representação criminal formalizada pelo conselheiro Anselmo Brito junto ao MPF em Alagoas. 

A denúncia relatou que Amélio teria assinado e entregue uma certidão para beneficiar o então prefeito Benedito de Pontes Santos, do município de Joaquim Gomes. O documento forjado por Cícero Amélio afirma que as contas do ex-prefeito ainda estariam sob a apreciação do Tribunal de Contas quando, na verdade, já tinham recebido parecer prévio pela rejeição. O conselheiro afastado também afirmava, erroneamente, que a análise da prestação de contas teria recebido efeito suspensivo em razão de recurso ajuizado pelo ex-prefeito.

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Cícero Amélio já devolveu o carro oficial, não recebe mais combustível e não deve mais receber as verbas da função de presidente da 1ª câmara e de corregedor. Ele recorre de condenação decorrente da Operação Taturana, da época em que era deputado estadual. Sua substituta na 1ª Câmara do TCE, Maria Cleide, utilizava a alcunha de Cláudia Brandão, quando era deputada estadual, na mesma época de Amélio. E também responde a ação penal da Taturana.

Maria Cleide foi indiciada pela Polícia Federal por que teria quitado cinco das sete parcelas de um empréstimo pessoal contraído pelo seu marido, o ex-presidente da Assembleia Legislativa e atual prefeito de Canapi, Celso Luiz, em 2006, no valor de R$ 182 mil. “Pelo menos R$ 140 mil foram quitados com a verba de gabinete da deputada em 2007”, disse o delegado federal Janderlyer Gomes, em 2008. O marido da conselheira foi afastado do cargo de prefeito por decisão judicial, após decúncia do Ministério Público Estadual (MP/AL) de um desvio de mais de R$ 9 milhões.

O mais cotado para o cargo de corregedor do TCE, Fernando Toledo, é ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado e foi alvo de denúncias do MP por falta de transparência e apropriação indébita de recursos do imposto de renda, resultando em prejuízo de R$ 77 milhões aos cofres públicos. À época, Toledo afirmou que a retenção do IR seria “legal e comum entre os poderes”. E ainda justificou que, se não deixasse de recolher o Imposto de Renda, não teria como pagar as despesas da casa.

Além disso, o conselheiro que deve coordenar as ações de fiscalização do Tribunal de Contas de Alagoas foi afastado pela Justiça da Presidência da Assembleia Legislativa em 2013, após denúncia do MP de que mantinha em sua gestão o pagamento de Gratificação por Dedicação Excepcional (GDE) e saques injustificados de recursos na conta do Legislativo, que teriam resultado em desvio de R$ 4,7 milhões.

Resta saber se os demais órgãos de controle em Alagoas estarão atentos aos parâmetros legais que a 1ª Câmara e a Corregedoria do TC terão como base, sob o comando dos conselheiros ex-deputados adotaram em suas passagens pela Assembleia Legislativa de Alagoas.

O Diário do Poder tentou contato com todos os citados nesta matéria, mas não obteve respostas até a publicação da notícia.