Salários forçam Alagoas a ultrapassar limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

O Estado de Alagoas ultrapassou o último dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal.No primeiro quadrimestre de 2013, a despesa total de Alagoas com pessoal foi de mais de R$ 2,551 bilhões. Considerando a receita corrente líquida de R$ 5,2 bilhões, base de cálculo prevista na LRF para se chegar ao comprometimento de gastos com pessoal, Alagoas chegou a 49,05%, segundo dados disponibilizados pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

A LRF prevê três níveis de limites para esse gasto: o limite de alerta, que é de 44,10%; o limite prudencial, 46,55% da receita para os gastos com pessoal; uma espécie de ?sinal amarelo?, e o limite máximo, fixado em exatos 49%. No primeiro quadrimestre deste ano, período que vai de janeiro a abril, o Estado de Alagoas ultrapassou esse limite. O gasto nominal foi de R$ 2.551.093.156,09.

A lei, sancionada no ano de 2000, tem justamente o objetivo de controlar os gastos públicos com o funcionalismo, prevendo sanções como suspensão no repasse de verbas, para os entes públicos, perda do cargo e enquadramento por crime, para seus gestores, em caso de descumprimento. As sanções atingem Estados, municípios e a União, e acabam afetando também o próprio servidor, conforme reportagem do jornal Gazeta de Alagoas.