AGU aprova parecer favorável ao acordo de recuperação fiscal do Rio de Janeiro
Parecer sustenta que diferenças entre regimes previdenciários não constituem impedimento legal
A advogada-geral da União, Grace Mendonça, aprovou nesta quinta (31) um parecer favorável ao acordo de recuperação fiscal entre a União e o estado do Rio de Janeiro. O parecer sustenta que as diferenças entre os regimes previdenciários da União e do Rio de Janeiro, relativas às pensões por morte de servidores da área de segurança pública, não constituem impedimento legal para a homologação do acordo.
De acordo com o parecer, a legislação em vigor permite que os estados tenham regras próprias de previdência em questões específicas. O texto cita ainda que os graves problemas da área de Segurança Pública no Rio, com notórios dados alarmantes quanto à mortalidade de agentes de segurança pública, justificam a criação de regras específicas sobre a concessão de pensão por morte, especialmente quando esta ocorre no exercício da função.
A AGU também alega que a despesa gerada por esse item específico tem impacto orçamentário praticamente irrelevante, representando apenas 0,075% do valor global das medidas de ajustes necessárias para o equilíbrio financeiro do estado do Rio.
O parecer favorável emitido pela AGU era o último entrave burocrático à homologação do plano recuperação fiscal do Rio. Também nesta quinta, durante evento na capital fluminense, o presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, disse que o acordo será assinado até a próxima quarta (6).
O governo do Rio formalizou o pedido de recuperação fiscal junto ao Ministério da Fazenda no dia 31 de julho. Após a homologação do acordo, a dívida do Rio com a União ficará suspensa por três anos, prorrogável por mais três. Durante esse período, o estado poderá contrair novos empréstimos. (ABr)