Agência reguladora de Maceió quer ser 'imune à má política'

Criada para dar ao segundo mandato do prefeito Rui Palmeira (PSDB) a agilidade e controle das contratações da Prefeitura de Maceió, a Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados (Arser) centraliza licitações e a fiscalização das entregas de bens e serviços ao Município. Em seu primeiro semestre de funcionamento, mais de 50 licitações foram lançadas e mais da metade já tem contratos firmados.

Responsável pela coordenação do trabalho que superou o todo o volume de licitações realizadas em 2016 pela Prefeitura de Maceió, o diretor-presidente da Arser, Ricardo Antonio de Barros Wanderley, prevê a instituição de uma estrutura de gestão imune às más intenções e à má política. Tudo isso com o apoio de servidores efetivos, secretários e com base na aplicação da legislação, principalmente da Lei das Licitações nº 8.666/93.

Em entrevista ao Diário do Poder, Ricardo Wanderley falou da missão de regular serviços licitados como o transporte coletivo e a coleta de lixo. E garantiu que buscará a aplicação da lei e a repactuação da concessão, com relação ao descumprimento do contrato pela Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), que historicamente usou a arrecadação dos usuários de Maceió para financiar sua operação no interior do Estado, sucateando o esgotamento sanitário da capital alagoana.

Confira a entrevista:

Como está a disposição para fazer funcionar essa novidade que o prefeito Rui Palmeira implantou na Prefeitura?

Já há um acúmulo de entregas interessante da agência. Essa estrutura é inédita no município, nunca houve nada parecido. Teve um embrião, que era a Arsmac [Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico, criada em 2010 pelo ex-prefeito Cícero Almeida], mas era uma unidade oca, que nunca funcionou. A Arser passou a acumular também a parte licitatória e toda a regulação e fiscalização dos serviços ditos delegados. Temos uma concessão de limpeza e de transportes coletivos e vamos migrar ainda para mais duas ou três concessões. E a Arser capitaneará toda essa construção do processo de contratação e, depois, toda a parte regulatória e de fiscalização, lá na frente. Mas parte de licitação não parou. Houve uma mudança de ares, filosofia e estratégia, mas a gente já acumula, mais processos de licitação abertos do que todo o acúmulo do ano passado.

A que se atribui esse aumento da quantidade de licitações?

Isso se deve a um salto de gestão que foi essa postura mais proativa. A gente não espera mais a demanda dos secretários. E vai questioná-los, porque ele já tem um bom grau de certeza do que vai ser comprado, do quanto vai ser comprado. E quando as licitações não vêm, a gente provoca para que elas aconteçam, na ponta, em quem vai consumir. E isso já trouxe esses reflexos.

Esse acúmulo de licitações já atinge qual número, hoje?

Hoje, mais de 50 processos abertos; desses, mais da metade concluída, já com contrato. E estamos fazendo o levantamento dos indicadores de economia desses contratos, porque, para soltar uma licitação, precisamos fazer uma cotação, que é exatamente o norte de precificação que vai ter no processo. Temos um exemplo de cotação muito precisa de compra de crachá, feita por preços públicos, de outros municípios, estados e União. Chegou-se, mais ou menos, a R$ 3,20 o preço de um crachá personalizado com foto. E conseguimos fechar uma licitação aqui R$ 1,30, que é uma economia de mais de 50%, depois da etapa competitiva. E estamos esperando licitações importantes, como a de compra de medicamentos, para a gente soltar, agora, no fim desse 1º semestre, uma projeção de quanto o município economizou, da cotação ao contrato celebrado.

"O processo de licitação não é um mal em si. O problema é que ele acabou sendo levado, como meio que é, ganhou estrelato maior que o objeto dele, que é o contrato"

Administração pública, historicamente, trata as regras de licitação como um calo na gestão, uma amarração e burocracia, no sentido negativo da palavra. Como a agência chega neste cenário?

Essa é a matriz da gente. Como técnico e servidor que sou desde 2013, sou absolutamente acostumado com isso. Realmente, não brigo contra a realidade. É uma posição legal. Acho que é uma normativa que merece uma evolução, um aperfeiçoamento legislativo desse viés de compra da administração pública, mas, enfim, é uma aplicação que a gente tem que cumprir, mas a gente cumpre, da melhor forma. O processo de licitação não é um mal em si. O problema é que ele acabou sendo levado, como meio que é, ganhou estrelato maior que o objeto dele, que é o contrato. A licitação é só o caminho, para chegar lá. Quando eu era procurador-geral, um promotor batia muito nisso, de que tem que licitar. E eu provoquei: ‘Quem disse que a intenção da gente é licitar?’. Foi aquele choque na reunião com promotores e gente do Ministério Público de Contas. E eu disse que a intenção não era licitar, mas celebrar um bom contrato mediante licitação. Não podemos acabar superlativando o meio em detrimento do produto.

Por quê?

O processo não deve ser nada maldito. O processo de licitação é de atração de fornecedor. Tem que ser. Não adianta ser só bom para a administração. Tem que ter um fornecimento certo, que o fornecedor receba algo condizente com a atividade e que a administração tenha um produto de qualidade. Licitação não é problema nenhum para a Arser. O que estamos fazendo aqui, agora, é um processo que foi deflagrado e não tem mais volta. E a minha intenção é fazer daqui, como fiz na Procuradoria Geral do Município, uma estrutura imune à má política. Afeta à política, porque a administração pública é feita de política. Isso também não é nada maldito. Mas é fazer uma Arser imune à má intenção. Porque é servidor do quadro. É gente que vai estar com o CPF dela envolvida no negócio e, por conseguinte, vai se esmerar e ter todo cuidado na realização das tarefas que estão aí colocadas a seu cargo.

Quando começa a etapa de fiscalização dos contratos e como será feito, por exemplo, para adequar a coleta de lixo e o transporte público ao que está realmente licitado?

Coleta de lixo, por exemplo, é um bom tema, porque, inclusive, estamos com um horizonte de contratação acabando. O contrato da coleta já está numa prorrogação extraordinária e acabará em março de 2018, salvo engano. Segregou-se o tratamento e destinação final da coleta, e a parte superavitária do negócio ficou numa concessão. E a parte deficitária, que é a coleta, ficou num contrato regido pela Lei de Licitações. Isso é ilegal? Não. Mas a gente entende que foi um grande erro de gestão, porque, se tivessem construído um organismo só, na época, você teria, hoje, uma operação mais barata, para o município. Porque o tratamento de resíduos sólidos é superavitário. Se tem esteira seletiva de metais e vidro, você ganha dinheiro, com aquela operação. Se você bota geração de energia no aterro, você consegue despesas assessórias que amortizam no custeio pela administração. Nada disso foi feito.

Aí, não se pode ter maior interesse em coletar a matéria prima que é o lixo, para garantir a geração de superávit…

Porque foram duas estruturas empresariais distintas, que não se comunicam, exceto pela operação. As interfaces não foram construídas, à época, para que a gente conseguisse encaixar essas duas operações. A gente já vai fazer uma coisa mais racional, enxergando a concessão que existe, que é o contrato mais longevo, e conectá-lo ao tratamento e à coleta, para harmonizar isso tudo. Que é o que a política nacional de resíduos sólidos impõe. Por isso que eu disse que foi uma irresponsabilidade parcial, na origem. Porque essa política evoluiu bastante, desde 2012. Hoje a gente tem uma série de obrigações legais que a gente vai ter que atender, que não existia à época. Mas será o principal tempero desse contrato novo. Temos indicadores que registram que a limpeza urbana foi um grande diferencial da atual gestão no primeiro mandato. Trouxe dividendos políticos, com otimização de gestão e consequentemente melhoria do serviço.

É possível ainda fazer esse entrelaçamento da coleta com o tratamento do resíduos, mesmo com esse contrato de concessão firmado para durar 20 anos?

Sim. Não é uma questão de ser possível. A gente vai ter que fazer uma nova conformação da concessão do aterro face ao contrato que vai ser celebrado de coleta. Teremos que construir essas pontes, senão a gestão de resíduos não vai funcionar e vai ser deficitária. E isso não interessa, até porque é ilegal. A concessão já traz o investimento de capital, porque não é razoável que a administração pública construa um aterro. É melhor conceder para que a iniciativa privada explore. Porque a administração não vai ter um custo de instalação e o particular terá tempo dilatado para fazer a amortização do que investiu e ter seu lucro. E a concessão, como a Parceria Público Privada , tem que ter esse olhar mais dinâmico do fenômeno. Porque, amanhã, já tem uma outra tecnologia de tratamento não prevista hoje. E no contrato regido pela Lei de Licitações, para você fazer uma alteração qualitativa do que está contratado, é um romance, você é fiscalizado o resto de sua vida e de seus netos. Numa concessão, isso é natural de acontecer. Ela já prevê essa evolução tecnológica, o crescimento vegetativo da cidade, a evolução ou involução do aterro. Todos os indicadores estão ali. São gatilhos a serem disparados no momento certo.

Saneamento é um desastre, de fato, em Maceió, com cobertura pífia e rede velha e difícil de operar.

Distribuição de água e saneamento básico são problemas críticos, assim como o contrato com a Casal (Companhia de Saneamento de Alagoas). Como intervir para melhorar essa relação?

É um contrato desde sempre discutível. E nada do que não há conotação política nessa discussão. Há dois grupos politicamente antagônicos, um no comando do Estado e outro no Município. Mas, esse diálogo institucional tem que ser em prol do cidadão, não birra política. Esse assunto não é novo. Nem é construção do atual governador e nem do atual prefeito. É um problema que, desde que a Casal foi fundada que a solução não vem. Porque Maceió é o único sítio superavitário da Casal. A companhia tem uma folha de pagamento e operação em todo o Estado. E Maceió é quem subsidia isso. Fui quem propus ação para evitar esse subsídio cruzado. Saneamento é um desastre, de fato, em Maceió, com cobertura pífia e rede velha e difícil de operar. Não tenho a menor dúvida de que se o arrecadado em Maceió fosse investido aqui, a cidade seria uma outra realidade em três ou quatro anos, com relação a saneamento. A arrecadação da Casal em Maceió bancaria muito bem a operação e os investimentos necessários na capital. A Justiça assim entendeu no primeiro momento. Encontramos oposição no Estado, que teria que começar a aportar dinheiro na Casal, para a operação no interior do Estado. TJ derrubou a decisão e há impasse judicial muito grande. Essa parte regulatória estava esperando a definição das licitações, no primeiro semestre. Mas esse debate com a Casal, o Município, no mês que vem, já começa a discutir.

Há alguma alternativa à Casal? É possível uma nova contratação, licitação, concessão?

Do jeito que está, não funciona. Mas não sou eu quem estou dizendo. A história diz. A relação do Município de Maceió com a Casal não resultou num bom serviço, nunca. E o que se pretende? Eliminar a Casal? Não. Se pretende é que a coisa funcione. Quais os caminhos? Eu tenho o vislumbre de algumas estratégias, mas não é uma coisa unilateral. Por isso há de ser conversada e sobriamente tratada, essa questão do saneamento, porque, senão, não vai ter solução, jamais. A Arsmac, inclusive, que foi um embrião da Arser, nunca funcionou. E era uma agência só para saneamento. Tinha cargo só para isso. E nunca funcionou. A gente vai fazer diferente. Boa parte do contrato precisa ser repensado e revitalizado, porque tem coisa boa também. A Casal tem um parque de bombas e investimento instalado aqui. Mas tem que se chegar a uma solução equânime para todo mundo, que resulte num serviço bom para o maceioense.

O senhor tem acompanhado a solução que o Estado tem encaminhado para o futuro da Casal? É uma boa solução a PPP e a locação de ativos?

É uma ferramenta contratual extremamente interessante. Pelo que eu vi, do jeito que foi feito, se não houver nenhuma distorção contratual, a ideia e o conceito são muito bons. Do jeito que foi feita, o Estado entrava com muito pouca contrapartida. E achei muito engenhosa a formação dessa parte do viés econômico e financeiro dessa PPP e da locação de ativo. Mas a dificuldade é que nós mergulhamos em um cenário de retração mundial. Só os grandes grupos estrangeiros que têm realmente fôlego financeiro para bancar uma operação como essa. E, me parece que a PPP do Benedito Bentes tem um grupo espanhol que faz parte ali do consórcio operacional deles.

Estão dando conta?

A gente tem uma retração muito grande e tem uma insegurança imensa, porque parece que eles encontraram mais dificuldades do que seria natural de encontrar. Mas, foi feita uma PPP sem anuência, sem uma conversa com o poder concedente, que é o município. Não foi nem o atual governador. Foi na época do Teotonio Vilela Filho. Boa parte da atual PPP está desconectada do plano municipal de saneamento de Maceió. Não vai funcionar. Por isso, que é preciso uma reanálise. Mas não no sentido de ser produtivo para o ambiente político. Mas para ser produtivo para a cidade, que está precisando. E as consequências para os atuais dirigentes já estão aí, com investigação na Polícia Federal, no Ministério Público e já é questão judicializada. Se não achar um ambiente favorável para conversa, para o engenho, e não passar a executar o que precisa ser feito, vai sobrar para todo mundo. E isso não é a intenção, quero crer, de ninguém.

Não se tem uma memória de consumo, que é coisa importantíssima para o planejamento e para a fiscalização. Esse monitoramento e ajuste fino das demandas de consumo vai trazer economia

A Arser vai contribuir de que forma, efetivamente, para se ter mais recursos direcionados às políticas púlblicas?

Dentro dessa questão de licitação, já há um viés de economia interessante. Até porque a gente pegou e começou a trabalhar com muita ênfase a questão das compras coletivas. Antes, uma secretaria pedia para fazer uma licitação de papel A4, a outra pedia também, e as licitações eram feitas, sem reunir em um canto só. E a gente perdia uma oportunidade excelente de fazer economia de escala. Porque uma coisa é fazer dez licitações de mil resmas. E outra é fazer uma só de dez mil resmas. Há uma atração de mercado melhor, facilita a gestão, porque só trata com um fornecedor. E isso já é uma economia muito grande. Porque desmobiliza, inclusive, servidor que está dedicado àquela tarefa. Outra coisa em que estamos depositando muita esperança é em gerar economia com a fiscalização dos contratos. Porque antes não se tinha essa coisa centralizada. E a Arser terá. Aí, não se tem uma memória de consumo, que é coisa importantíssima para o planejamento e para a fiscalização. Esse monitoramento e ajuste fino das demandas de consumo vai trazer economia.

Sindicalistas chegaram a alegar que a prefeitura não vai conceder reajuste, mas vai dar dinheiro na mão de empresários, porque teria um pacote de 50 licitações aqui, que seria para favorecê-los. O que dizer diante desse tipo de afirmação?

Isso é uma coisa até criminosa. Essa mudança de lado dos sindicalistas é uma coisa até interessante. Porque a formação de discurso termina ganhando mais ênfase do que a solução do problema. Quando a gente fala ‘soltou 50 licitações’, se a gente não tivesse licitado nenhuma, os sindicalistas iriam falar do mesmo jeito. Então, essas falas classistas não servem de azimute administrativo. O que penso disso? Penso que é uma fala classista de uma pessoa ou grupo que está numa trincheira legítima, defendendo sua classe. Acho que os modos são ilegítimos. Repudio o que foi dito. Mas, não encaro isso como uma crítica. Porque é um processo político esse debate com sindicalistas, não um processo administrativo. É natural. E fico até feliz, porque o discurso é de ‘Vocês estão fazendo muita licitação’. Não é ‘Vocês estão desviando recursos’, ou apontando para atividade suspeita. Mas quero crer que num horizonte muito próximo isso se resolverá.

Como medir o resultado desse trabalho?

A gente vai ter uma parte de ouvidoria muito forte, aqui. Esse recall dos secretários, dos servidores e da população nos interessa. Porque não adianta a gente elucubrar aqui, achando que está fazendo um bom serviço, se o usuário do sistema de saúde, por exemplo, acha que a gente não faz. Tem que estar colhendo essa opinião.

Para os secretários, a encomenda que o prefeito faz é de um trabalho para fechar o mandato. Acho extremamente cedo [para a disputa eleitoral]. E vejo muita coisa pautada pela política.

De tempos em tempos, fala-se em mudança de partido do prefeito Rui Palmeira, para se candidatar. Como o senhor acompanha essa situação do prefeito estar sendo empurrado para uma campanha, a menos de um ano da reeleição?

Como observador desse processo, fico muito feliz que haja um ambiente de discussão política, e que não haja uma unanimidade. Isso é bom para todos nós. Independentemente de quem ganhe ou perca. O importante é que haja esse debate político, não uma oposição gratuita. Mas um sistema minimamente sustentado por outras ideias, não a hegemonia de um grupo só. Então, acho isso interessante. Falei isso porque o fato desse ‘empurrão’ é porque o ambiente político, os munícipes, os alagoanos, querem esse debate, ter opção. Como integrante da equipe, sou o tempo inteiro cobrado por mais três anos e meio de mandato. O prefeito não trata isso internamente. Para os secretários, a encomenda que o prefeito faz é de um trabalho para fechar o mandato. Acho extremamente cedo. E vejo muita coisa pautada pela política. Mas acho que é um debate que vai ser mais intenso perto do final do ano, quando realmente se vê quem é quem. Não sou confidente do prefeito e não sei de outra novidade dele. Porque ele foi eleito para ser prefeito e terminar o mandato. Se ele for sacado da administração para qualquer disputa, quero crer que as razões devem estar muito claras, lá na época.

O PSDB ainda é um partido que comporta uma candidatura do prefeito Rui Palmeira, para o governo?

O PSDB, tem no Rui Palmeira uma de suas estrelas, no cenário nacional. Ele é sempre requisitado e lembrado, nessas horas. Não é porque é meu chefe, que digo isso. É uma figura diferenciada, tanto interpartidariamente, quanto no cenário nacional. Ele vem conseguindo, enquanto prefeito, ser exitoso. Porque o termômetro foi a reeleição. Em um cenário difícil, hostil, ele vem conseguindo fazer a gestão dele. E nunca o vi falar em mudança de partido. Pelo contrário, ele sempre teve uma relação excelente com os dirigentes do partido, enfim. O deputado federal Pedro Vilela [PSDB-AL], por exemplo, foi seu secretário e coordenador de campanha. Há uma integração muito grande, mas a política partidária e eleitoral é muito dinâmica e rápida em se formar. O que vai acontecer lá na época vai acontecer lá e não norteia nenhuma postura de secretários.