investigado pelo CNJ

Afastado da presidência do TJ-AL, desembargador nega corrupção

Afastado do TJ-AL, ele nega ligações à máfia da merenda

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Uma semana depois de ser afastado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dos exercícios da magistratura e da presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), o desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas divulgou nota em que afirma ser fantasia o conjunto de graves indícios de corrupção motivadores de seu afastamento.

Para o desembargador mais político do TJ de Alagoas, as acusações apuradas pelo CNJ de que teria protegido dois prefeitos denunciados por corrupção e favorecido um cartel criminoso de roubo à merenda escolar em vários estados teriam o objetivo de lhe envergonhar e confundir a opinião pública.

A nota do desembargador afastado foi publicada no site oficial do tribunal e divulgada à imprensa pela assessoria de comunicação do Judiciário de Alagoas. Nela, Washington Luiz também afirma ter confiança no CNJ e garante que “a verdade emergirá”, após enfrentar “serenamente” o processo administrativo disciplinar que pode resultar em sua aposentadoria compulsória.

Leia a nota:

O desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, a propósito da recente decisão do Colendo Conselho Nacional de Justiça, vem, de público, prestar à sociedade alagoana o seguinte esclarecimento:

1. Que suas ações jurisdicionais e administrativas sempre foram pautadas pelo mais absoluto respeito às regras jurídicas e à transparência, sendo totalmente insustentáveis as acusações de haver adotado decisões inadequadas, mormente nos casos submetidos à análise daquele egrégio Colegiado;

2. Que a versão acusatória é totalmente fantasiosa e materializada com o propósito único de lhe impor o constrangimento que está a enfrentar, bem como induzir a erro e confundir a opinião pública, que não conhece os contornos dos casos concretos;

3. Que confia na independência e imparcialidade do Conselho Nacional de Justiça certo de que, agora, quando se possibilitará o efetivo direito à ampla defesa, a verdade dos fatos emergirá e será, enfim, provado que todas as condutas investigadas foram indiscutível e unicamente norteadas pelas balizas da legalidade;

4. Que enfrentará, serenamente, mais esse desafio em sua vida, com a certeza de que, ao final, a verdade triunfará, restando provada a levianidade das caluniosas e conjecturais acusações contra si assacadas, ao tempo em que, desde já, agradece a tantos quantos se solidarizam nesse momento inopinado de sua vida pública.

 

Substituição e acusações

Na última terça-feira (5), o desembargador que assumiu a gestão do Judiciário de Alagoas, João Luiz Azevedo Lessa, convocou os magistrados Jamil Amil Albuquerque de Holanda Ferreira, da 5ª Vara Criminal de Maceió, e Alberto Jorge Correia de Barros Lima, da 17ª Vara Cível, para atuar como novos juízes auxiliares da Presidência do TJ.

O presidente foi afastado do TJ de Alagoas em 28 de junho por decisão da maioria do Pleno do CNJ, até que o rol de indícios seja apurado e as acusações esclarecidas.

Durante a sessão, a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi afirmou que Washington Luiz é o magistrado o maior número de denúncias no CNJ.

Conheça as denúncias a que o desembargador afastado responde:

Favorecimento em troca de apoio político – Por maioria, os conselheiros seguiram o voto da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, que entendeu haver indícios de que o magistrado alagoano teria usado de seu cargo para favorecer e proteger o prefeito do município de Joaquim Gomes, a 63 km de Maceió, Antônio de Araújo Barros, vulgo Toinho Batista.

Segundo a corregedora, o presidente do TJAL teria atuado em favor de Toinho como forma de assegurar apoio político ao seu irmão Inácio Loiola Damasceno Freitas, que é deputado estadual. A proposição do PAD foi instruída em Reclamação Disciplinar instaurada em 2015 a partir de representação criminal ao Procurador-Geral de Justiça de Alagoas.

De acordo com o voto da Corregedoria, o prefeito Toinho Batista, que havia sido cassado pela Câmara de Vereadores do Joaquim Gomes em 07 de abril de 2015, impetrou Mandado de Segurança para anular os atos da Comissão processante que culminaram no seu afastamento.

Depois de ter a liminar negada, o prefeito interpôs Agravo de Instrumento em plantão judiciário de Washington Damasceno que, “mesmo ciente da existência de outro recurso”, deferiu o pedido de liminar.

Em outro episódio, também num plantão judiciário, Damasceno concedeu liminar em mandado de Segurança em favor de três vereadores de Joaquim Gomes que haviam sido afastados pela 17ª Vara Criminal de Maceió por “terem sido flagrados recebendo dinheiro para ‘não investigarem as infrações político-administrativas’ da gestão Antônio de Araújo Barros”. Caso que ficou famoso nacionalmente após divulgação dos flagrantes pelo programa do Fantastico, da Rede Globo.

Com a decisão de Damasceno, os vereadores retornaram à Câmara e, em sessão do parlamento municipal em 24 de junho de 2015, acabaram por anular a sessão de cassação, reconduzindo Toinho Batista à Prefeitura.

Segundo a corregedora, Washington Damasceno é “a autoridade mais demandada” na Corregedoria Nacional de Justiça e que pesam contra ele graves denúncias que “em suma, atribuem ao desembargador um mesmo padrão de comportamento, ligado à uma aparente concentração de poder e uso abusivo e ilegítimo deste, quase sempre objetivando dar proteção a determinadas pessoas e/ou certo grupo político”.

A corregedora lembrou que o desembargador tem ligação “pública e notória” com o meio político local, tendo sido ele mesmo deputado estadual antes de ingressar no TJ/AL. Para Nancy Andrighi, “dados objetivos colhidos pela Corregedoria Nacional de Justiça indicam uma anormalidade em torno das decisões proferidas pelo reclamado que, direta ou indiretamente, beneficiaram o prefeito de Joaquim Gomes”.

Ex-genro prefeito de Marechal Deodoro – Também foi aprovado, por maioria, na sessão desta terça-feira (28) o pedido de abertura de PAD contra Washington Damasceno Freitas, bem como seu afastamento, no caso em o magistrado teria favorecido seu ex-genro, Cristiano Matheus Sousa e Silva, prefeito da cidade de Marechal Deodoro, a 28 km de Maceió.

Cristiano Matheus foi denunciado perante o TJAL pelo suposto desvio de R$ 1,3 milhões em um esquema de fraudes entre os anos de 2009 e 2013.  De acordo com o relatório da Corregedoria Nacional de Justiça, a Polícia Federal em Alagoas teria identificado a tentativa de paralização do processo por meio “influência ou manobras” a cargo de Washington Damasceno.

De acordo com o voto, o presidente do TJAL teria usado de seu cargo para atuar em favor do “insucesso de supostos pedidos de prisão e afastamento formulados pelo Ministério Público do Estado de Alagoas”.

Merenda Escolar – Em outro caso que envolve o presidente do TJAL, o plenário do CNJ resolveu, por unanimidade, abrir PAD contra Washington Damasceno por suposto envolvimento do magistrado em alegado cartel da merenda escolar em 57 municípios dos estados de Alagoas, São Paulo e Rio Grande do Sul.

Sindicância conduzida pela Corregedoria Nacional de Justiça desde 2013 identificou indícios de que o desembargador alagoano teria favorecido irregularmente, por meio de liminares em Agravos de Instrumento, sociedade encabeçada pela empresa SP Alimentação e Serviços Ltda mediante o recebimento de vantagem pecuniária.

Em acordo de delação premiada acertado pelo Ministério Público de São Paulo e pelo ministério Público de Alagoas, verificou-se que as empresas envolvidas no suposto cartel teriam destinado R$ 250 mil para o possível pagamento liminar em favor da SP Alimentação para restabelecer contrato com a Prefeitura de Maceió que havia sido suspenso administrativamente.