Ação pede anulação de sabatina de ministros pelo Senado
A exigência da nova sabatina não aparece de forma explícita na emenda
As três principais entidades de magistrados do País ingressaram ontem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para pedir a suspensão cautelar da emenda constitucional que estende de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória para ministros do STF e de outras cortes superiores. A ação contesta dispositivo que prevê nova sabatina de ministros pelo Senado. A chamada PEC da Bengala foi promulgada anteontem pelo Congresso.
A ação é subscrita pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e Associação Nacional de Magistrados do Trabalho (Anamatra). Segundo as entidades, parte da nova lei é inconstitucional porque submete a prorrogação da aposentadoria compulsória após os 70 anos à aprovação pelo Senado.
A exigência da nova sabatina não aparece de forma explícita na emenda, mas as notas taquigráficas do texto final vinculam a nomeação ao artigo 52 da Constituição – que estabelece como requisitos para nomeação para o STF a sabatina e a aprovação pelo Senado. Na ação, os juízes pedem a nulidade desse artigo que condiciona a aposentadoria compulsória ao artigo 52 da Constituição.
“Nas entrelinhas o texto submete magistrados já nomeados e aprovados aos mais altos cargos do Poder Judiciário a uma nova sabatina”, afirma o presidente da AMB, João Ricardo Costa. “O texto é expresso ao falar em ‘aprovação prévia’. Essa medida fere a independência entre os Poderes, um princípio constitucional, além de violar a vitaliciedade da magistratura.”
Em nota, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), negou ontem que tenha dito que ministros terão de passar por nova sabatina caso desejem ficar até os 75 anos no cargo. “O senador não antecipou nenhum juízo em torno do assunto”, diz a nota. Mas na quinta-feira, depois da cerimônia de promulgação da emenda, a Agência Senado veiculou declaração de Renan sobre a sabatina: “Os que desejarem continuar na magistratura deverão ser novamente sabatinados pelo Senado, que não abrirá mão de fazê-lo”.
‘Ilegal’
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse ontem que considera “ilegal” a possibilidade da nova sabatina. “Não sou a favor. Serei radicalmente contrário.” Já o ex-senador José Jorge (ex-PFL-PE) confirmou que, em 2005, o então líder do governo Lula na Casa, Aloizio Mercadante (PT-SP) – atual ministro da Casa Civil -, pediu a inclusão da exigência de nova sabatina na PEC da Bengala. José Jorge foi o relator da emenda constitucional na época e acatou a proposta de Mercadante.
Questionado ontem sobre o assunto, o ministro se esquivou. Disse que a proposta na época fazia parte da reforma do Judiciário. “Hoje é outro o cenário, é outro o Legislativo e compete a eles avaliar a procedência dessa discussão”, afirmou. “Eu não sou mais senador. Não é meu papel.”
O ministro da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, não quis comentar a ação contra a PEC da Bengala. “Não vou comentar sem antes ler a ação. O que devo fazer, como advogado-geral da União, é defender o texto da PEC”, disse Adams durante uma homenagem ao presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, em São Paulo.(AE)