Ação do DEM questiona filiação obrigatória para emissão de carteiras estudantis
Partido entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a norma
O Democratas ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (17), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a norma que trata da emissão das carteiras de identidade estudantil prevista no Estatuto da Juventude. Segundo o partido, a norma condiciona a filiação dos entes representativos dos estudantes a agremiações como a UNE, UBES, ANPG para a emissão da carteira estudantil. Para o DEM, o texto da norma ao usar a expressão “a elas filiadas”, impõe uma filiação compulsória dos entes representativos dos estudantes.
O deputado Onyx Lorenzoni, vice-líder do Democratas na Câmara dos Deputados, lembra que a imposição a filiação é ilegal. ?O texto fere claramente a Constituição brasileira que diz que nenhum brasileiro será obrigado a se manter associado ou se filiar a alguma associação por força de lei. O interesse do Democratas é preservar a liberdade e a livre organização dos estudantes, onde qualquer grêmio estudantil possa ter o direito de emitir a carteira estudantil”, disse.