PGR pede que STF rejeite denúncia de parlamentares contra ministro da Educação
Autores seriam ilegítimos, por isso PGR não analisou mérito da propositura de ação penal
A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se pelo inferimento da denúncia por crime de responsabilidade apresentada contra o ministro da Educação, Abraham Weintraub, ao Supremo Tribunal Federal (STF), por um grupo de parlamentares. O vice-procurador-geral da República, José Bonifácio, entendeu que precedentes do STF não dão legitimidade aos parlamentares para propor ação, nos casos de crimes de responsabilidade atribuídos a ministros, não conexos com atos da mesma natureza praticados pelo presidente da República.
Como a competência para o julgamento é do STF e a legitimidade para propor o ajuizamento de eventual ação, do Ministério Público Federal (MPF), não foi analisado o mérito dos argumentos da denúncia dos parlamentares contra Weintraub. Os parlamentares imputam suposto crime de responsabilidade cometido pelo ministro da Educação devido à “omissão” do MEC no uso de R$ 1 bilhão resgatados pela Lava Jato, falta de decoro de Weintraub para o cargo e ineficiência quanto à gestão das políticas de alfabetização.
A peça cita decisões de ministros da Suprema Corte confirmando a competência do órgão ministerial para propor ações em casos como o retratado na petição inicial. Foram citadas decisões tomadas entre 2003 e 2018. Dessa forma, tendo em vista a ausência de legitimidade dos autores, o vice-PGR manifestou-se pelo indeferimento da petição, sem entrar no mérito dos argumentos apresentados pelos políticos.
Leia a íntegra do parecer na PET 8.680. (Com informações da Secretaria de Comunicação Social da PGR)