Maia ignora contas públicas e faz a Câmara aprovar ‘ajuda’ a Estados e municípios
Projeto de lei complementar obriga o governo a compensar queda de arrecadação
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou por 431×70 votos, nesta segunda-feira (13), sua pauta-bomba para explodir as contas públicas, por meio de “ajuda financeira” da União a estados, Distrito Federal e municípios para compensar a queda de arrecadação do ICMS e do ISS deste ano em relação a 2019.
O governo orientou voto contrário à medida e se se for referendada pelo Senado o Ministério da Economia vai recomendar o veto do presidente Jair Bolsonaro.
A previsão de queda é causada pela pandemia de Covid-19. O texto será enviado ao Senado. Pelo projeto, o dinheiro deverá ser usado em ações de enfrentamento ao coronavírus.
Pelo projeto, os recursos serão entregues de maio a outubro e se referem à diferença de arrecadação, quando houver, entre os meses de abril a setembro dos dois anos. Assim, por exemplo, se em setembro não for verificada queda de arrecadação, não haverá repasse.
A Constituição determina que 25% do ICMS, tributo estadual, sejam entregues aos municípios de seu território, segundo a proporção da arrecadação do tributo na localidade. Por esse motivo, o projeto exige que a União repasse diretamente essa parcela aos municípios, segundo sua participação no rateio do imposto usada em 2019.
Para receberem os recursos, os estados e municípios devem encaminhar ao governo federal o demonstrativo da receita corrente líquida (RCL) apurada no mês anterior até o dia 15 de cada mês. Se houver atraso, apenas 10% da arrecadação dos tributos em 2019 será repassada até o envio dos dados.
Caso o montante antecipado seja maior que a compensação devida, a diferença será deduzida do repasse do mês seguinte ou, se ocorrer no último mês, descontada dos primeiros repasses dos fundos de participação dos estados (FPE) ou dos municípios (FPM).
A expectativa de queda de arrecadação é da ordem de 30% em relação ao ano passado, algo em torno de R$ 80 bilhões se forem contados os seis meses (maio a outubro).
Segundo o relator, o projeto contém a exata dimensão das necessidades de combate à pandemia. “Quanto mais demoramos em tomar as decisões, mais a população está em risco”, disse Pedro Paulo, cumprimentando os deputados que ajudaram no alcance de um acordo.